Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 291, de 6 de agosto de 2026
Nº 291/2026
08/11/2026, 18:12 Legislação Estadual - RHNET
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LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
ACRESCENTA o inciso XXVII ao art. 49 da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, a fim de explicitar, entre as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, a competência para processar e julgar a Correição Parcial.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I C O M P L E M E N T A R:
"
(...)
XXVII - processar e julgar a Correição Parcial, vedado o reexame do mérito jurisdicional, e ficando a eventual medida acautelatória sujeita ao referendo do Tribunal Pleno." (NR)
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 06/08/2026
https://rhnet.sead.am.gov.br/legislacao-estadual/?type=consulta&xsl_file=exibe_ato.xsl&xsl_nota=2&proc_name=pkg_textual.ExibeDocumento&ora_piID=0&ora_psQueryID=AABOeaAAIAABrObAAA&ora_piItem=... 1/2
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