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Lei Estadual do Amazonas nº 291, de 6 de agosto de 2026

Nº 291/2026

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Art. 1. Art. 49. Art. 2.
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08/11/2026, 18:12 Legislação Estadual - RHNET

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LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

ACRESCENTA o inciso XXVII ao art. 49 da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, a fim de explicitar, entre as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, a competência para processar e julgar a Correição Parcial.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1.
Fica acrescentado o inciso XXVII ao art. 49 da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:

"

Art. 49.
(...)

(...)

XXVII - processar e julgar a Correição Parcial, vedado o reexame do mérito jurisdicional, e ficando a eventual medida acautelatória sujeita ao referendo do Tribunal Pleno." (NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 06/08/2026

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