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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 10073, de 21 de outubro de 2026

Lei nº 10073/2026

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Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Alagoas, a fim de promover e ordenar a produção, fomento, comercialização e consumo dos produtos da Ovinocaprinocultura, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que a exercem.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, ovinocaprinocultura refere-se à criação de ovinos e caprinos com a finalidade de produção, processamento, comercialização e consumo de carne, couro, leite e outros derivados desses animais.

ESTADO DE ALAGOAS

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À OVINOCAPRINOCULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 2.
São objetivos da instituição da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura, no âmbito do Estado de Alagoas, promover:
Io aumento da escala de produção da ovinocaprinocultura;
IIa intensificação do manejo, com a eficiência da produtividade e da rentabilidade;
IIIa regularidade do fornecimento e a padronização da ovinocaprinocultura;
IVa melhoria da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do comércio de produtos da ovinocaprinocultura;
Vo estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos oriundos de ovinos e caprinos;
VIa pesquisa e a assistência técnica e extensão rural, para a modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
VIIo melhoramento genético dos animais, com a utilização tecnicamente planejada de raças mais produtivas e adaptadas, capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade para o consumidor;
VIIIa mitigação do risco ambiental através do melhoramento genético dos animais, produzindo animais eficientes, resilientes e saudáveis, que necessitam de menos recursos e causam menos impactos ao meio ambiente;

ESTADO DE ALAGOAS

IXa organização da produção;
Xo apoio técnico e operacional aos criadores do estado, promovendo, quando couber, parcerias operacionais para seu desenvolvimento;
XIo estímulo, em articulação com o Poder Executivo, à inclusão do consumo das carnes de ovinos e caprinos, além do leite de caprinos, na alimentação escolar, quando viável e respeitadas as normas nutricionais, sanitárias e orçamentárias;
XIIdivulgação de políticas governamentais para setor;
XIIIo estímulo, em articulação com o Poder Executivo, à inclusão do consumo das carnes de ovinos e caprinos, além do leite de caprinos, na alimentação hospitalar, quando não houver restrição alimentar ou prescrição médica em contrário, observada a disponibilidade orçamentária;
XIVo estímulo, em articulação com o Poder Executivo, à inclusão do consumo das carnes de ovinos e caprinos, além do leite de caprinos, nas casas de repouso de idosos, observada a viabilidade nutricional e orçamentária;
XVo estímulo, em articulação com o Poder Executivo, à inclusão do consumo das carnes de ovinos e caprinos, além do leite de caprinos, nas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, respeitadas as diretrizes de nutrição e a disponibilidade orçamentária;
XVIo estímulo, em articulação com o Poder Executivo, à inclusão do consumo das carnes de ovinos e caprinos, além do leite de caprinos, nas unidades do Sistema Prisional Alagoano e estabelecimentos congêneres, quando viável e respeitadas as normas sanitárias e orçamentárias;
XVIIo estímulo à participação de empresas privadas na comercialização, distribuição e aquisição de produtos da ovinocaprinocultura, mediante ações de fomento, divulgação e parcerias institucionais que valorizem a produção local, respeitada a livre iniciativa e a legislação vigente.

XVIII - os investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de ovinos e caprinos; e

XIXa articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.
Art. 3.
São princípios da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
Ia sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
IIa redução das disparidades regionais;

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IIIa geração de emprego e renda em âmbito local;
IVa elevação da produtividade do trabalho;
Va inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;
VIa sanidade e a segurança alimentar;
VIIa desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;
VIIIa valorização da cultura e da identidade locais;
IXa indução ao empreendedorismo; e
Xo bem-estar animal.
Art. 4.
São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
Ios planos e programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
IIa pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
IIIa assistência técnica e extensão rural;
IVa defesa sanitária animal;
Va capacitação gerencial e a formação de mão de obra;
VIo associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os contratos de parceria de produção integrada;
VIIas certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos.
VIIIas informações de mercado;
IXo crédito para a produção, a industrialização e a comercialização;
Xo seguro rural;
XIos fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;
XIIa promoção comercial;
XIIIos acordos internacionais sanitários e comerciais;

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XIVpoderão ser concedidos incentivos fiscais, mediante lei específica, observadas as normas de responsabilidade fiscal e orçamentária; e
XVo apoio às entidades de governança das cadeias produtivas.
Art. 5.
Os planos e os programas da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura poderão ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de processamento, das empresas e instituições federais, estaduais e municipais.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, respeitadas as competências legais e orçamentárias, a fim de possibilitar a sua devida execução.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 21 de outubro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2626 de 21.10.2026.

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