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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 10084, de 21 de outubro de 2026

Lei nº 10084/2026

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Art. 1.
Fica instituído o Fundo Estadual para Medicamentos Especiais - FEME no Estado de Alagoas, com o objetivo de garantir recursos financeiros específicos para aquisição, distribuição e gestão de medicamentos de alto custo e tratamentos especiais destinados a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.

ESTADO DE ALAGOAS

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL PARA MEDICAMENTOS ESPECIAIS - FEME NO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADO À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E TRATAMENTOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 2.
O FEME será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, que será responsável pela execução, fiscalização e controle dos recursos destinados à aquisição de medicamentos especiais.
Art. 3.
Os recursos do FEME serão destinados a:
IAquisição de medicamentos especiais, incluindo os de alto custo, utilizados para o tratamento de doenças raras, crônicas e complexas;
IIGarantia de medicamentos e insumos necessários ao cumprimento de ordens judiciais de fornecimento de tratamento de saúde;
IIIDistribuição gratuita de medicamentos aos pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde, mediante comprovação médica e critérios estabelecidos;
IVDesenvolvimento de programas de acompanhamento de pacientes que necessitam de medicamentos especiais;
VApoio a programas de pesquisa e inovação para tratamentos especiais e aquisição de novos medicamentos.
Art. 4.
Os recursos do FEME serão compostos por:

ESTADO DE ALAGOAS

IA parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre incidentes sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, demais derivados do tabaco;
IIA parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre incidentes sobre bebidas alcoólicas;
IIIA parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre incidentes sobre agrotóxicos e defensivos agrícolas;
IVDotações orçamentárias próprias do Estado;
VRecursos oriundos de convênios firmados com o Governo Federal e demais entidades públicas ou privadas;
VIDoações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VIIMultas aplicadas a empresas farmacêuticas por descumprimento de normas e regulamentos sanitários;
VIIIRecursos provenientes de ações judiciais, acordos e parcerias voltadas ao setor de saúde;
IXoutras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.
§ 1ºAos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários
§ 2ºA arrecadação decorrente do disposto nos incisos I, II, e III deste artigo, será integralmente repassada ao fundo, independentemente da sua regulamentação.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Saúde deverá:
ICriar um cadastro único de pacientes elegíveis ao recebimento de medicamentos especiais, garantindo transparência e equidade na distribuição;

ESTADO DE ALAGOAS

IIElaborar relatórios semestrais sobre a execução dos recursos e a aquisição de medicamentos, que deverão ser amplamente divulgados à população por meio do portal da transparência;
IIIRealizar a fiscalização periódica das farmácias de distribuição dos medicamentos especiais;
IVPromover campanhas de conscientização sobre o acesso e uso correto dos medicamentos fornecidos.
Art. 6.
O fornecimento dos medicamentos especiais será condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
IPrescrição médica com justificativa técnica e laudo detalhado;
IICadastro ativo no SUS com documentação atualizada;
IIIAtestado de residência no Estado de Alagoas.
§ 1ºPacientes que residem em regiões de difícil acesso terão prioridade na entrega domiciliar dos medicamentos, sempre que comprovada a necessidade.
§ 2ºA Secretaria de Estado da Saúde poderá utilizar serviços de telemedicina e atendimento remoto para o acompanhamento dos pacientes que necessitam de medicamentos especiais.
Art. 7.
O Poder Executivo fica obrigado a executar no mínimo 80% (oitenta por cento) do orçamento anual.
Art. 8.
A fiscalização da execução desta Lei será realizada pelo Tribunal de Computas do Estado e pelos órgãos de controle interno da Administração Pública.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 21 de outubro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2626 de 21.10.2026.

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