Os recursos do FEME serão compostos por:ESTADO DE ALAGOAS
IA parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre incidentes sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, demais derivados do tabaco;
IIA parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre incidentes sobre bebidas alcoólicas;
IIIA parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre incidentes sobre agrotóxicos e defensivos agrícolas;
IVDotações orçamentárias próprias do Estado;
VRecursos oriundos de convênios firmados com o Governo Federal e demais entidades públicas ou privadas;
VIDoações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VIIMultas aplicadas a empresas farmacêuticas por descumprimento de normas e regulamentos sanitários;
VIIIRecursos provenientes de ações judiciais, acordos e parcerias voltadas ao setor de saúde;
IXoutras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.
§ 1ºAos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários § 2ºA arrecadação decorrente do disposto nos incisos I, II, e III deste artigo, será integralmente repassada ao fundo, independentemente da sua regulamentação.