Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19929, de 3 de novembro de 2026
Nº 19929/2026
08/11/2026, 18:42 w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19929.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.929, DE 03.11.26 (D.O. 03.11.26)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
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ANEXO I a que se refere a Lei n.º 19.929, de 03 de novembro de 2026.
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 3.310.348,23
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
Grupo de Orgão/ UO/ Programa de Trabalho Região Fonte Id. Uso Valor Despesa 56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.310.348,23 56100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 3.310.348,23 25.753.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 3.310.348,23 00065 - Participação na Cooperação Financeira para Abastecimento de Combustíveis 15 - ESTADO OUTRAS 1.501.1100000 0 3.310.348,23 DO CEARÁ DESPESAS CORRENTES TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS 3.310.348,23
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ANEXO II a que se refere a Lei n.º 19.929, de 03 de novembro de 2026.
ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
Grupo de Orgão/ UO/ Programa de Trabalho Região Fonte Id. Uso Valor Despesa 40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3.310.348,23 40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 3.310.348,23 28.844.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 3.310.348,23 00005 - Pagamento da Dívida Externa. 15 - ESTADO JUROS E 1.501.1100000 0 3.310.348,23 DO CEARÁ ENCARGOS DA DÍVIDA TOTAL DO ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS 3.310.348,23
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