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Lei Estadual do Ceará nº 19929, de 3 de novembro de 2026

Nº 19929/2026

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08/11/2026, 18:42 w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19929.htm

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.929, DE 03.11.26 (D.O. 03.11.26)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2026, Lei n.º 19.642, 19 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual de 2026, destinado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, no valor de R$ 3.310.348,23 (três milhões, trezentos e dez mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), em conformidade com os arts. 41 e 42 da Lei n.º 19.382, de 14 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Os valores destinados a atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de recursos correntes de fonte própria, oriunda de anulações de dotações orçamentárias providenciadas pela Secretaria da Fazenda - Sefaz, na forma do art. 43,
Art. 3.
A estrutura da SDE passa a vigorar acrescida da seguinte ação orçamentária: "Participação na Cooperação Financeira para Abastecimento de Combustíveis".
Parágrafo únicoA ação de que trata o caput deste artigo fica incorporada ao Plano Plurianual 2024-2027, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários, por decreto, para os fins desta Lei, desde que observada a regra do caput do art. 7.º da Lei n.º 19.642, de 19 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual 2026.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

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ANEXO I a que se refere a Lei n.º 19.929, de 03 de novembro de 2026.

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 3.310.348,23

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

Grupo de Orgão/ UO/ Programa de Trabalho Região Fonte Id. Uso Valor Despesa 56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.310.348,23 56100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 3.310.348,23 25.753.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 3.310.348,23 00065 - Participação na Cooperação Financeira para Abastecimento de Combustíveis 15 - ESTADO OUTRAS 1.501.1100000 0 3.310.348,23 DO CEARÁ DESPESAS CORRENTES TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS 3.310.348,23

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ANEXO II a que se refere a Lei n.º 19.929, de 03 de novembro de 2026.

ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS

Grupo de Orgão/ UO/ Programa de Trabalho Região Fonte Id. Uso Valor Despesa 40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3.310.348,23 40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 3.310.348,23 28.844.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 3.310.348,23 00005 - Pagamento da Dívida Externa. 15 - ESTADO JUROS E 1.501.1100000 0 3.310.348,23 DO CEARÁ ENCARGOS DA DÍVIDA TOTAL DO ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS 3.310.348,23

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