À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:Irealizar a fiscalização:
a)das atividades funcionais dos Defensores Públicos e servidores, por meio de correições ordinárias e extraordinárias;
b)da regularidade do serviço, por meio de inspeções;
IIsugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público e servidor da Instituição que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
IIIpropor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro e servidor da Defensoria Pública;
IVapresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;
Vreceber, instruir e processar as representações contra os membros e servidores da Defensoria Pública, encaminhado-as, com parecer, ao Defensor Público-Geral;
VIpropor a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membros da Defensoria Pública e seus servidores;
VIIpropor a exoneração de membros e servidores da Defensoria Pública que não cumprirem as condições do estágio probatório, assegurada a ampla defesa;
VIIIbaixar normas e expedir recomendações, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;
IXacessar os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;
Xexpedir recomendações gerais aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
XIacompanhar o estágio probatório dos Defensores Públicos, enviando relatórios individuais ao Conselho Superior;
XIIreceber e analisar os relatórios mensais de atividades dos Defensores Públicos;
XIIIestabelecer os meios de registro das atividades que deverão compor o relatório mensal dos membros da Defensoria Pública bem como a forma de preenchimento e encaminhamento em Ato a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará;
XIVsolicitar, a qualquer órgão de execução ou atuação, esclarecimentos sobre os dados fornecidos nos relatórios mensais;
XVsolicitar, a qualquer órgão de execução ou atuação, relatórios específicos, sempre que necessários à análise do desempenho ou do zelo no exercício das atribuições institucionais;
XVIrequisitar às secretarias dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aos diversos cartórios ou repartições judiciárias e a qualquer repartição pública, cópias ou certidões referentes a processos judiciais ou administrativos bem como informações em geral;
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc392.htm 4/5
08/11/2026, 19:53 w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc392.htm
XVIIorientar qualquer órgão de execução ou atuação da Defensoria Pública sobre o procedimento a ser adotado em casos de irregularidades reputadas de menor gravidade;
XVIII - expedir recomendações individuais que julgar cabíveis aos Defensores Públicos, diante de informações recebidas ou obtidas durante inspeção ou correição, bem como dar-lhes ciência dos elogios, determinando as anotações pertinentes nos assentos individuais;
XIXindicar ao Defensor Público-Geral Defensores Públicos para comporem comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, Câmara de Mediação, Conciliação e Transação da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará - CMCT e comissão extraordinária de acompanhamento de estágio probatório;
XXpropor ao Conselho Superior da Defensoria Pública o Regimento Interno da Corregedoria-Geral;
XXIdesempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública.
§ 1ºº Não poderão exercer o cargo e as funções de Defensor Público Auxiliar da Corregedoria-Geral os Defensores Públicos que tenham:
Iingressado na carreira há menos de 5 (cinco) anos;
IIsofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública, nos últimos 5 (cinco) anos.
§ 2ºº A Câmara de Mediação, Conciliação e Transação da Corregedoria-Geral da Defensoria PúblicaGeral do Estado do Ceará, órgão auxiliar das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral, será composta por 3 (três) Defensores Públicos pertencentes ao 2.º Grau de Jurisdição ou à Entrância Final, cabendo a Presidência ao membro integrante da classe mais elevada da Carreira, indicados pelo Corregedor-Geral, e atuará dentro dos preceitos e das técnicas da mediação, conciliação e transação.
§ 3ºº Serão submetidas à Câmara de Mediação, Conciliação e Transação da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará as notícias de supostas infrações administrativas disciplinares previstas em resolução do Conselho Superior.
§ 4ºº O funcionamento da Câmara de Mediação, Conciliação e Transação da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará será regulamentado por resolução editada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública." (NR)