Alagoas
Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 53, de 10 de novembro de 2026
Lei nº 53/2026
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
ACRESCENTA O ART. 177-B À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA, E CORRIGE REMISSÃO NO INCISO HI DO $ 9º DO ART. 176.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 79, inciso XIII, e 85, 8 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
A
/ x) y
ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MESA DIRETORA
8 3º O Deputado está vinculado, durante todo o mandato, à bancada do partido ou da federação pelo qual foi eleito.
$ 4º Na hipótese de fusão ou incorporação de partidos, a bancada do partido resultante será integrada pelos Deputados eleitos pelos partidos originários.
$ 5º O montante de que trata o caput deste artigo será distribuído entre as bancadas na proporção do número de Cadeiras que as integram, vedado o cômputo do mesmo Deputado em mais de uma bancada.
& 6º Cada bancada poderá apresentar número de emendas correspondente a, no máximo, metade do número de Deputados que a integram, desprezada a fração.
8 7º A apresentação das emendas de bancada, suas alterações, bem como a indicação de seus beneficiários, serão deliberadas em reunião, com ata aprovada por maioria absoluta de seus membros, que registrará os Deputados presentes, os votos proferidos e o Deputado que propôs cada emenda, sendo publicada no sítio eletrônico oficial da Assembleia Legislativa.
$ 8º O líder do partido ou da federação será o coordenador da bancada, desde que a integre, a ele cabendo apresentar as emendas, encaminhar as indicações ao Poder Executivo e solicitar seus ajustes, nos estritos termos da ata, vedada a alteração da decisão da bancada por ato unilateral, cabendo à lei complementar tratar sobre a escolha e prerrogativas do líder partidário.
8 9º A programação identificará a bancada, os Deputados que propuseram a destinação, o objeto, o beneficiário final e o valor, e sua execução será divulgada em meio eletrônico de acesso público, até a aplicação final dos recursos, de modo a assegurar a transparência e a rastreabilidade.
$ 10. Aplicam-se às programações de que trata este artigo os 88 15, 16, 17, 19e 20 do
art. 177, os critérios de execução equitativa definidos na lei complementar prevista no $ 9º, III, do art. 176 e as normas gerais da lei complementar federal de que trata o art. 165, $ 9º, da Constituição Federal.
$ 11. Os restos a pagar provenientes das programações de que trata este artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária.
8 12. As emendas de que trata este artigo somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios, observadas as ações prioritárias das políticas públicas constantes na lei complementar prevista no 89º, II
do art. 176. ,
8 13. As programações de que trata este artigo, quando versarem sobre o início de
investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução
já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento, não sendo computadas no
limite de que trata o $ 6º deste artigo as emendas de bancada estadual, até o máximo PS
de 3 (três) emendas, desde que: : » GO - / Ny / o A +
ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MESA DIRETORA
& 14. Lei complementar disporá sobre a execução das programações de que trata este artigo, observadas as normas gerais referidas no $ 10, e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.”
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LE em Maceió, 10 de novembro de 2026.
DO ESTADO DE ALAGOAS,
1º VICE-PRESIDENTE | 4 2º VICE-PRESIDENTE AÉ cul) 3º VICE-PRESIDENTE
=== A SRCRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO
(7 , LC 3 SECRETÁRIO
Cro Fa 4 SECRETÁRIO