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Alagoas

Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 53, de 10 de novembro de 2026

Lei nº 53/2026

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4 artigos

ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

ACRESCENTA O ART. 177-B À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA, E CORRIGE REMISSÃO NO INCISO HI DO $ 9º DO ART. 176.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,

no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 79, inciso XIII, e 85, 8 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O inciso III do $ 9º do art. 176 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação:
IIIdispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no $ 14 do art. 177.
Art. 2.
A Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar acrescida do seguinte art. 177-B: “
Art. 177-B.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas de iniciativa de bancada ao projeto de lei orçamentária anual, no montante de até 0,864% (oitocentos e sessenta e quatro milésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, em respeito à proporção que cabe à Câmara Federal no Congresso Nacional. $ 1º As emendas de bancada constituem modalidade própria e não se confundem com as emendas individuais de que trata o $ 12 do art. 177, sendo vedado:
Icomputá-las no limite das emendas individuais, ou computar estas no limite de que trata o caput deste artigo;
IIindividualizar a emenda ou a programação, bem como as ações e os projetos delas decorrentes, para atender a demanda ou a indicação de cada membro da bancada, sem prejuízo da identificação dos Deputados proponentes, nos termos dos 88 7º e 9º. & 2º Para os fins deste artigo, considera-se bancada a representação de partido ou de federação partidária que tenha eleito, no mínimo, 2 (dois) Deputados na eleição para a legislatura em curso, considerando-se como uma única representação partidária a federação de partidos. e

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8 3º O Deputado está vinculado, durante todo o mandato, à bancada do partido ou da federação pelo qual foi eleito.

$ 4º Na hipótese de fusão ou incorporação de partidos, a bancada do partido resultante será integrada pelos Deputados eleitos pelos partidos originários.

$ 5º O montante de que trata o caput deste artigo será distribuído entre as bancadas na proporção do número de Cadeiras que as integram, vedado o cômputo do mesmo Deputado em mais de uma bancada.

& 6º Cada bancada poderá apresentar número de emendas correspondente a, no máximo, metade do número de Deputados que a integram, desprezada a fração.

8 7º A apresentação das emendas de bancada, suas alterações, bem como a indicação de seus beneficiários, serão deliberadas em reunião, com ata aprovada por maioria absoluta de seus membros, que registrará os Deputados presentes, os votos proferidos e o Deputado que propôs cada emenda, sendo publicada no sítio eletrônico oficial da Assembleia Legislativa.

$ 8º O líder do partido ou da federação será o coordenador da bancada, desde que a integre, a ele cabendo apresentar as emendas, encaminhar as indicações ao Poder Executivo e solicitar seus ajustes, nos estritos termos da ata, vedada a alteração da decisão da bancada por ato unilateral, cabendo à lei complementar tratar sobre a escolha e prerrogativas do líder partidário.

8 9º A programação identificará a bancada, os Deputados que propuseram a destinação, o objeto, o beneficiário final e o valor, e sua execução será divulgada em meio eletrônico de acesso público, até a aplicação final dos recursos, de modo a assegurar a transparência e a rastreabilidade.

$ 10. Aplicam-se às programações de que trata este artigo os 88 15, 16, 17, 19e 20 do

art. 177, os critérios de execução equitativa definidos na lei complementar prevista no $ 9º, III, do art. 176 e as normas gerais da lei complementar federal de que trata o art. 165, $ 9º, da Constituição Federal.

$ 11. Os restos a pagar provenientes das programações de que trata este artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária.

8 12. As emendas de que trata este artigo somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios, observadas as ações prioritárias das políticas públicas constantes na lei complementar prevista no 89º, II

do art. 176. ,

8 13. As programações de que trata este artigo, quando versarem sobre o início de

investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução

já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada

exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento, não sendo computadas no

limite de que trata o $ 6º deste artigo as emendas de bancada estadual, até o máximo PS

de 3 (três) emendas, desde que: : » GO - / Ny / o A +

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Ise destinem à continuidade de obras já iniciadas, até sua conclusão;
IXtenham objeto certo e determinado.

& 14. Lei complementar disporá sobre a execução das programações de que trata este artigo, observadas as normas gerais referidas no $ 10, e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.”

Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LE em Maceió, 10 de novembro de 2026.

DO ESTADO DE ALAGOAS,

1º VICE-PRESIDENTE | 4 2º VICE-PRESIDENTE AÉ cul) 3º VICE-PRESIDENTE

=== A SRCRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO

(7 , LC 3 SECRETÁRIO

Cro Fa 4 SECRETÁRIO

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