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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 10072, de 21 de outubro de 2026

Lei nº 10072/2026

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.
O Poder Executivo fica autorizado a conceder vacinação domiciliar em caráter excepcional e temporário, a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no Estado de Alagoas, cuja condição clínica e comportamental impeça seu comparecimento aos locais de vacinação, visando garantir a acessibilidade aos serviços de imunização de forma adequada e respeitosa às suas necessidades individuais.
Parágrafo únicoA necessidade do atendimento domiciliar poderá ser comprovada por laudo médico ou psicológico atualizado, emitido por profissional habilitado, que ateste as razões que justificam a impossibilidade de comparecimento, considerando aspectos como comportamentos agressivos, crises sensoriais, entre outros.
Art. 2.
Para os fins desta lei, considera-se vacinação domiciliar:
IA aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não puder se deslocar até um posto de vacinação, devido a suas características individuais, necessidades de saúde ou condições especiais;
IIA realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial da pessoa com autismo, incluindo a avaliação prévia, a aplicação da vacina e o registro adequado.
Art. 3.
A vacinação domiciliar poderá ser realizada por profissionais de saúde devidamente capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das pessoas com autismo, proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação das vacinas.
Art. 4.
A vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, e a decisão de aderir a esse serviço será tomada em conjunto com a pessoa com autismo ou, se necessário, com seus responsáveis legais, levando em consideração o melhor interesse da pessoa com autismo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 21 de outubro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2626 de 21.10.2026.

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