Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Lei nº 10085, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10086, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10087, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10088, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10089, de 21 de outubro de 2026
Publicada em 21/10/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 10090, de 3 de novembro de 2026
Publicada em 03/11/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Decreto nº 11737, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11738, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11739, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11740, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11741, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11742, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11743, de 3 de novembro de 2025
Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11744, de 4 de novembro de 2025
Publicada em 04/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11745, de 4 de novembro de 2025
Publicada em 04/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11746, de 4 de novembro de 2025
Publicada em 04/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11747, de 4 de novembro de 2025
Publicada em 04/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11748, de 4 de novembro de 2025
Publicada em 04/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11749, de 4 de novembro de 2025
Publicada em 04/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11750, de 4 de novembro de 2025
Publicada em 04/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11751, de 4 de novembro de 2025
Publicada em 04/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11752, de 4 de novembro de 2025
Publicada em 04/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11753, de 4 de novembro de 2025
Publicada em 04/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11754, de 5 de novembro de 2025
Publicada em 05/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11755, de 5 de novembro de 2025
Publicada em 05/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23042, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11756, de 5 de novembro de 2025
Publicada em 05/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23043, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11757, de 5 de novembro de 2025
Publicada em 05/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23044, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11758, de 5 de novembro de 2025
Publicada em 05/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23045, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11759, de 5 de novembro de 2025
Publicada em 05/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23046, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11760, de 5 de novembro de 2025
Publicada em 05/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23047, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11761, de 5 de novembro de 2025
Publicada em 05/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23048, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11762, de 5 de novembro de 2025
Publicada em 05/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23049, de 12 de março de 2026
Publicada em 12/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026