Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 389, de 26 de maio de 2026
Nº 389/2026
08/11/2026, 19:50 PROJETO DE LEI
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 389, DE 26.05.26 (D.O. 26.05.26)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc389.htm 1/1