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Espírito Santo

Emenda Constitucional Estadual do Espírito Santo nº 120, de 13 de outubro de 2026

Nº 120/2026

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08/11/2026, 21:07 ECE1202026

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 13 DE OUTUBRO DE

2026

Acrescenta dispositivos ao art. 151 da Constituição do Estado do Espírito Santo, para estabelecer a execução obrigatória das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais, e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.
O art. 151 da Constituição do Estado do Espírito Santo passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"

Art. 151.
(...)

(...)

§ 8ºAs emendas individuais apresentadas pelos Deputados Estaduais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, assegurada a distribuição igualitária do montante entre os parlamentares.
§ 9ºDo montante destinado às emendas individuais de que trata o § 8º deste artigo, metade será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedada sua aplicação no pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 10ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas individuais aprovadas na forma do § 8º deste artigo, em montante correspondente ao limite nele estabelecido, dentro do próprio exercício financeiro a que elas se referem, observados os critérios de execução

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equitativa, os impedimentos de ordem técnica e as disposições da legislação aplicável.

§ 11ºConsidera-se equitativa a execução das programações orçamentárias que observe critérios objetivos, impessoais e transparentes, assegurando tratamento igualitário às emendas aprovadas, independentemente de sua autoria.
§ 12ºAs programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica devidamente fundamentado, observado o procedimento que assegure a comunicação ao parlamentar autor e a possibilidade de saneamento do impedimento ou de remanejamento da programação.
§ 13ºSe verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no descumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes de execução obrigatória poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias, observadas as normas de responsabilidade fiscal.
§ 14ºA execução das programações de que trata este artigo observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da transparência e da rastreabilidade dos recursos públicos, devendo ser assegurada a identificação dos autores, dos beneficiários, dos objetos e dos valores das emendas, bem como o acompanhamento de sua execução.
§ 15ºLei complementar estadual disciplinará os procedimentos e os prazos para apresentação, aprovação, execução, acompanhamento e fiscalização das emendas individuais, inclusive a identificação e o saneamento de impedimentos técnicos, observadas as normas gerais federais aplicáveis.
§ 16ºA aprovação e a execução obrigatória das programações decorrentes das emendas individuais observarão os limites constitucionais aplicáveis, a capacidade financeira do Estado e a preservação do equilíbrio fiscal." (NR)
Art. 2.
As disposições desta Emenda Constitucional aplicam-se às programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais a partir da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2027.

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Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 13 de outubro de 2026.

MARCELO SANTOS Presidente

HUDSON LEAL 1º Secretário

JANETE DE SÁ 2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2026.

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