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§ 8ºAs emendas individuais apresentadas pelos Deputados Estaduais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, assegurada a distribuição igualitária do montante entre os parlamentares.
§ 9ºDo montante destinado às emendas individuais de que trata o § 8º deste artigo, metade será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedada sua aplicação no pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 10ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas individuais aprovadas na forma do § 8º deste artigo, em montante correspondente ao limite nele estabelecido, dentro do próprio exercício financeiro a que elas se referem, observados os critérios de execução
https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ECE1202026.html 1/3
08/11/2026, 21:07 ECE1202026
equitativa, os impedimentos de ordem técnica e as disposições da legislação aplicável.
§ 11ºConsidera-se equitativa a execução das programações orçamentárias que observe critérios objetivos, impessoais e transparentes, assegurando tratamento igualitário às emendas aprovadas, independentemente de sua autoria.
§ 12ºAs programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica devidamente fundamentado, observado o procedimento que assegure a comunicação ao parlamentar autor e a possibilidade de saneamento do impedimento ou de remanejamento da programação.
§ 13ºSe verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no descumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes de execução obrigatória poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias, observadas as normas de responsabilidade fiscal.
§ 14ºA execução das programações de que trata este artigo observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da transparência e da rastreabilidade dos recursos públicos, devendo ser assegurada a identificação dos autores, dos beneficiários, dos objetos e dos valores das emendas, bem como o acompanhamento de sua execução.
§ 15ºLei complementar estadual disciplinará os procedimentos e os prazos para apresentação, aprovação, execução, acompanhamento e fiscalização das emendas individuais, inclusive a identificação e o saneamento de impedimentos técnicos, observadas as normas gerais federais aplicáveis.
§ 16ºA aprovação e a execução obrigatória das programações decorrentes das emendas individuais observarão os limites constitucionais aplicáveis, a capacidade financeira do Estado e a preservação do equilíbrio fiscal." (NR)