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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 1153, de 1 de abril de 2026

Nº 1153/2026

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Art. 1. Art. 2.
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08/11/2026, 20:55 LEC11532026

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.153, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 1.134, de 19 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 4º da Lei Complementar nº 1.134, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º (...)

(...)

§ 2º(...)

Nível do Cargo ou Função Pontuação por Ano

Subgerência 1,25 Coordenação Especial 1,00 Função Gratificada - FG4 1,25 Função Gratificada - FG3 1,00 Função Gratificada - FG2 0,75 Função Gratificada - FG1 0,50

(...)". NR

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de dezembro de 2025, data da vigência da Lei Complementar nº 1.134, de 19 de dezembro de 2025.

Palácio Anchieta, em Vitória, 1º de abril de 2026.

https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11532026.html 1/2

08/11/2026, 20:55 LEC11532026

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02/04/2026.

https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11532026.html 2/2

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