Compete ao Estado e aos municípios, de forma compartilhada, o imposto sobre bens e serviços, instituído por lei complementar federal.§ 1ºO imposto de que trata o caput deste artigo será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte:
Iincidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
IIincidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
IIInão incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no inciso III do § 4º deste artigo;
IVterá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V deste parágrafo;
Vo Estado e os municípios fixarão sua alíquota própria por lei específica;
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VIa alíquota fixada na forma do inciso V deste parágrafo será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição;
VIIserá cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do município de destino da operação;
VIIIserá não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar federal e as hipóteses previstas nesta Constituição;
IXnão integrará sua própria base de cálculo;
Xnão será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição;
XInão incidirá sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
XIIresolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar federal, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo Estado ou pelos municípios; e
XIIIsempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
§ 2ºLei complementar federal poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.
§ 3ºPara fins de distribuição do produto da arrecadação do imposto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços:
Ireterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, bem como aos valores decorrentes do cumprimento do inciso VIII do § 4º deste artigo; e
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IIdistribuirá o produto da arrecadação do imposto, deduzida a retenção de que trata o inciso I deste parágrafo, ao Estado e ao município de destino das operações que não tenham gerado creditamento.
§ 4ºLei complementar federal disporá sobre:
Ias regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos:
a)a sua forma de cálculo;
b)o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente;
c)as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição;
IIo regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, desde que:
a)o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente sobre as suas aquisições de bens ou serviços; ou
b)o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação;
IIIa forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte;
IVos critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação;
Va forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:
a)crédito integral e imediato do imposto;
b)diferimento; ou
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c)redução em 100% (cem por cento) das alíquotas do imposto;
VIas hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação;
VIIo processo administrativo fiscal do imposto;
VIIIas hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda;
IXos critérios para as obrigações tributárias acessórias, visando à sua simplificação.
§ 5ºLei complementar federal disporá sobre regimes específicos de tributação para:
Icombustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que:
a)serão as alíquotas uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a não aplicação do disposto nos incisos V, VI e VII do § 1º deste artigo;
b)será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições dos produtos de que trata este inciso destinados a distribuição, comercialização ou revenda;
c)será concedido crédito nas aquisições dos produtos de que trata este inciso por sujeito passivo do imposto, observado o disposto na alínea "b" e no inciso VIII do § 1º deste artigo;
IIserviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever:
a)alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no inciso VIII do § 1º deste artigo; e
b)hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita ou o faturamento, com alíquota uniforme em todo o território nacional, admitida a não aplicação do disposto nos incisos V, VI e VII do §
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1º deste artigo, e, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, também do disposto no inciso VIII do § 1º deste artigo;
IIIsociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive:
a)as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si, quando associadas para a consecução dos objetivos sociais; e
b)o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores;
IVserviços de hotelaria, parques de diversão, parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviação regional, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas, nas bases de cálculo e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação do disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do § 1º deste artigo;
Voperações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados; e
VIserviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação do disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do § 1º deste artigo.
§ 6ºA isenção e a imunidade:
Inão implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes;
IIacarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo na hipótese da imunidade, inclusive em relação ao inciso XI do § 1º deste artigo, quando determinado em contrário em lei complementar federal.
§ 7ºPara fins do disposto neste artigo, a lei complementar federal de que trata o caput poderá estabelecer o conceito de
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operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.
§ 8ºO Estado e os municípios poderão optar por vincular suas alíquotas à alíquota de referência de que trata o inciso XII do § 1º deste artigo.
§ 9ºA devolução de que trata o inciso VIII do § 4º deste artigo não será considerada nas bases de cálculo de que tratam os arts. 29- A, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, da Constituição Federal, não se aplicando a ela, ainda, o disposto no art. 142, IV, "b", desta Constituição. § 10ºA devolução de que trata o inciso VIII do § 4º deste artigo será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar federal determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação.
§ 11ºFica facultado ao optante pelo regime único de que trata o
art. 146, § 1º, da Constituição Federal, apurar e recolher o imposto sobre bens e serviços nos termos estabelecidos neste artigo, hipótese em que as parcelas a ele relativas não serão cobradas pelo regime único.
§ 12ºNa hipótese de o recolhimento do imposto sobre bens e serviços ser realizado por meio do regime único de que trata o
art. 146, § 1º, da Constituição Federal, enquanto perdurar a opção:
Inão será permitida a apropriação de créditos do imposto sobre bens e serviços pelo contribuinte optante pelo regime único; e
IIserá permitida a apropriação de créditos do imposto sobre bens e serviços pelo adquirente não optante pelo regime único de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único."
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