Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13503, de 27 de julho de 2026
Nº 13503
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Max Russi
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.389, de 09 de janeiro de 2024, que autoriza e define a prática da telessaúde no território do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Art. 5º-A Fica garantido que, sempre que possível, as consultas médicas e terapêuticas destinadas a pessoas com deficiência sejam realizadas por meio de telemedicina, especialmente para atendimentos de rotina e solicitações de renovação de receitas médicas, com o objetivo de evitar deslocamentos desnecessários, promover a autonomia e assegurar maior conforto e segurança a essas pessoas e seus responsáveis.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 15/11/2026 02:15