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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13504, de 27 de julho de 2026

Nº 13504

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Max Russi

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica acrescentado o § 2º ao art. 1º da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, renumerando o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...) (...)

§ 2ºAs medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas e privadas e da sociedade em geral, inclusive por meio de doação ou cessão gratuita, temporária ou definitiva, de equipamentos e materiais, preferencialmente para assentamentos em projetos de reforma agrária e para propriedades da agricultura familiar, visando o aprimoramento das ações e medidas de que trata esta Lei."
Art. 2.
Fica acrescentado o inciso VIII ao art.1º-A da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A (...) (...)

VIIIautorizar o fornecimento e o aproveitamento de equipamentos doados ou cedidos nas ações de combate e prevenção a incêndios ou a outros desastres. "
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 15/11/2026 02:15

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