Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 13500, de 27 de julho de 2026
Nº 13500
"Art. 14 Considerando que determinados níveis de autismo requerem o uso constante de medicamentos, deverá o Estado, em parceria com os municípios, realizar cadastramento para mapeamento das necessidades e atendimento direcionado, sendo o mesmo rápido e eficiente na entrega desses medicamentos, conforme leis e portarias vigentes no Brasil.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Valdir Barranco Coautor: Deputados Diego Guimarães, Max Russi, Paulo Araújo, Wilson Santos, Damiani da TV, Thiago Silva, Sebastião Rezende, Dr. Eugênio, Claudio Senna, Fabio Tardin - Fabinho e Deputada Marildes Ferreira
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.909, de 31 de outubro de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
"Art. 17 Poderá o Estado de Mato Grosso, em parceria com os municípios com população acima de 30.000 (trinta mil) habitantes, criar Centro de Referência para os autistas e pessoas com deficiência, com estrutura física adequada e humana necessária, bem como com os materiais necessários para atendimento multidisciplinar."
"Art. 17 (...)
Redação Original
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(...)
"Art. 19 Fica estabelecido que os laudos e as perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, têm prazo de validade indeterminado, a contar da data de sua expedição no âmbito do Estado de Mato Grosso."
"Art. 20 (...) (...)
"Art. 21-A Os estudantes com TEA ou o responsável podem protocolar pedido de reconhecimento do diagnóstico, mediante laudo médico, perante o setor responsável na instituição de ensino com o objetivo de obter acesso às medidas da Política de Acessibilidade Pedagógica (PAP) definida nesta Lei.
"Art. 22-A Os alunos que necessitem de atendimento pedagógico diferenciado, nos termos desta Lei, poderão solicitar previamente:
"
Redação Original
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"Art. 26 (...)
"Art. 34 As pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus acompanhantes terão atendimento prioritário, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, em estabelecimentos privados e em órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso. (...)
"
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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