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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13505, de 27 de julho de 2026

Nº 13505

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Lúdio Cabral

Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 19 da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, com a finalidade de reduzir a multa aplicada no caso de descumprimento dos procedimentos e periodicidade estabelecidos para atualização de estoque de rebanho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica acrescentado o inciso I ao § 6º do art. 19 da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 19 (...) (...)

§ 6º(...)
Iem caso de descumprimento do § 4º deste artigo aplica-se a sanção pecuniária no valor equivalente a uma Unidade Padrão Fiscal - UPF/MT por lote de cinco animais, quando a situação efetiva da exploração pecuária possuir até cento e trinta animais."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 15/11/2026 02:15

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