Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 388, de 7 de maio de 2026
Nº 388/2026
08/11/2026, 19:47 w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc388.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 388, DE 07.05.26 (D.O. 07.05.26)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 353, DE 28 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE SEGURADOS EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Mesa Diretora
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc388.htm 1/1