Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12941, de 14 de setembro de 2026
Nº 12941/2026
08/11/2026, 20:28 LEI129412026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no âmbito do estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI129412026.html 1/2
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PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 14 de setembro de 2026.
MARCELO SANTOS Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16/09/2026.
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