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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13510, de 27 de julho de 2026

Nº 13510

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Júlio Campos

Declara a Festa de São Francisco de Assis, realizada anualmente no Município de Chapada dos Guimarães, Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado de Mato Grosso a tradicional Festa de São Francisco de Assis, realizada há mais de um século, no Município de Chapada dos Guimarães, cuja edição de 2025 marcou a sua 111ª celebração.
Art. 2.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL), adotará as medidas necessárias para o registro, a preservação, a valorização e a difusão da Festa de São Francisco de Assis como manifestação cultural e religiosa integrante da identidade mato-grossense.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 15/11/2026 02:15

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