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Lei Estadual do Ceará nº 19916, de 28 de outubro de 2026

Nº 19916/2026

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08/11/2026, 18:58 w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19916.htm

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.916, DE 28.10.26 (D.O. 03.11.26)

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO NOTÁRIO E REGISTRADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia

Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Notário e Registrador no Calendário Oficial Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente, no dia 18 de novembro.
Art. 2.
O Dia Estadual do Notário e Registrador destina-se ao reconhecimento da importância que o registro civil, o registro imobiliário, os títulos e documentos, as pessoas jurídicas, os protestos, a distribuição e as notas representam para o exercício da cidadania.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2026/19916.htm 1/1

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