Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 385, de 1 de abril de 2026
Nº 385/2026
08/11/2026, 19:43 Titulo
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 385, DE 1º.04.26 (D.O. 1º.04.2026)
(Republicado por incorreção em 06.04.2026)
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 271, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE REGISTRO MERCANTIL NO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO a que se refere a Lei Complementar n. 385, de 1 de abril de
2026.
ANEXO III a que se refere a Lei Complementar n.º 271, de 10 de dezembro de
2021.
Cargo de Analista em Registro Mercantil
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc385.htm 1/5
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Vencimento Classe Referência Base em Junho/2026
1
4.804,76 2 5.045,00 A 3 5.297,25 4 5.562,12 5 5.840,21 6 6.424,22 7 6.745,45 B 8 7.082,73 9 7.436,84 10 7.808,70 11 8.589,57 12 9.019,02 C 13 9.469,99 14 9.943,48 15 10.440,70 16 11.484,73 17 12.058,98 D 18 12.661,91 19 13.295,02 20 13.959,77
Cargo de Técnico em Registro Mercantil
Vencimento Classe Referência Base em Junho/2026 A 1 3.502,50 2 3.677,63
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc385.htm 2/5
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3
3.861,49 4 4.054,60 5 4.257,32 6 4.683,06 7 4.917,20 B 8 5.163,07 9 5.421,23 10 5.692,27 11 6.261,51 12 6.574,59 C 13 6.903,29 14 7.248,47 15 7.610,89 16 8.372,01 17 8.790,59 D 18 9.230,11 19 9.691,61 20 10.176,19
Cargo de Assistente em Registro Mercantil
Vencimento Classe Referência Base em Junho/2026 A 1 3.269,00 2 3.432,45
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc385.htm 3/5
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3
3.604,06 4 3.784,29 5 3.973,50 6 4.370,85 7 4.589,38 B 8 4.818,87 9 5.059,81 10 5.312,79 11 5.844,07 12 6.136,28 C 13 6.443,07 14 6.765,23 15 7.103,50 16 7.813,87 ANEXO VI a que se refere
a Lei Complementar n.º 17 8.204,56 271, de 10 de dezembro
de 2021. D 18 8.614,77 19 9.045,50 Procurador Autárquico 20 9.497,77 Vencimento Classe Referência Base em 01/09/2025
1
6.471,55 2 6.795,12 A 3 7.134,88 4 7.491,61 5 7.866,19 B 6 8.259,49 7 8.672,48 8 9.106,08
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc385.htm 4/5
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9
9.561,38 10 10.039,49 11 10.541,44 12 11.068,53 C 13 11.621,95 14 12.203,05 15 12.813,18 16 13.453,88 17 14.126,57 D 18 14.832,86 19 15.574,52 20 16.353,25
https://w w w 2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc385.htm 5/5