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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 12942, de 14 de setembro de 2026

Nº 12942/2026

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08/11/2026, 20:27 LEI129422026

Institui a Semana de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas públicas no âmbito do Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO,

faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas públicas no âmbito do Estado do Espírito Santo, cujas atividades escolares compreenderão conteúdos voltados para promover noções básicas e estimular os alunos a buscar conhecimentos sobre a educação financeira, não apenas contribuindo para o fortalecimento de sua cidadania e autonomia, como também para prepará-los para enfrentar os desafios financeiros do mundo real.
Parágrafo únicoPara realização da Semana de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas públicas poderão ser utilizados: seminários, palestras, recursos audiovisuais, dentre quaisquer outros recursos didáticos que favoreçam o aprendizado e a prática da responsabilidade financeira.
Art. 2.
A Semana de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas públicas fará parte, anualmente, do Calendário Escolar, preferencialmente na última semana do mês de maio, período em alusão à Semana Estadual de Educação Financeira, instituída na Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020.
Art. 3.
Para ministrar o conteúdo pertinente durante a Semana de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas públicas, por intermédio das Secretarias de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, poderão ser convidados profissionais habilitados para essa abordagem.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI129422026.html 1/2

08/11/2026, 20:27 LEI129422026

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 14 de setembro de 2026.

MARCELO SANTOS Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16/09/2026.

https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI129422026.html 2/2

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