Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Lei nº 11569, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11570, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11571, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11572, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11573, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11574, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11575, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11576, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11577, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11578, de 23 de junho de 2026
Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11579, de 24 de junho de 2026
Publicada em 24/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11580, de 24 de junho de 2026
Publicada em 24/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11581, de 24 de junho de 2026
Publicada em 24/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11582, de 24 de junho de 2026
Publicada em 24/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11583, de 24 de junho de 2026
Publicada em 24/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11584, de 24 de junho de 2026
Publicada em 24/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11585, de 24 de junho de 2026
Publicada em 24/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11587, de 24 de junho de 2026
Publicada em 24/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11588, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11589, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11590, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11591, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11592, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11593, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11594, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11595, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11596, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11597, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11598, de 25 de junho de 2026
Publicada em 25/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 207, de 26 de junho de 2026
Publicada em 26/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11599, de 26 de junho de 2026
Publicada em 26/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11600, de 26 de junho de 2026
Publicada em 26/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11601, de 26 de junho de 2026
Publicada em 26/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11602, de 26 de junho de 2026
Publicada em 26/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11603, de 26 de junho de 2026
Publicada em 26/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11604, de 26 de junho de 2026
Publicada em 26/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11605, de 26 de junho de 2026
Publicada em 26/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 11606, de 26 de junho de 2026
Publicada em 26/06/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 838, de 6 de abril de 2026
Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 15/11/2026
Lei nº 848, de 1 de julho de 2026
Publicada em 01/07/2026 · No acervo desde 15/11/2026