Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 13506, de 27 de julho de 2026

Nº 13506

Ver fonte oficial 6 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho

Institui o Dia Estadual de Conscientização e Comemoração da Chiquitania no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Dia Estadual de Conscientização e Comemoração da Chiquitania, a ser celebrado anualmente no dia 8 de agosto.
Parágrafo únicoA data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
O Dia Estadual da Chiquitania tem por objetivo promover o reconhecimento, a valorização, a preservação e a difusão da identidade, da memória, das manifestações culturais e dos saberes tradicionais do povo chiquitano, em especial das comunidades de Vila Bela da Santíssima Trindade.
Art. 3.
Para celebrar a data instituída, poderão ser realizadas ações educativas, culturais e informativas por parte do Poder Público Estadual, em parceria com:
Iassociações étnicas e culturais representativas da população chiquitana;
IImunicípios, especialmente aqueles com comunidades chiquitanas;
IIIinstituições de ensino, públicas e privadas;
IVentidades do movimento social e da sociedade civil organizada.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, em articulação com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, poderá apoiar, técnica e financeiramente, as ações relacionadas à comemoração da data, observadas a disponibilidade orçamentária e as normas aplicáveis.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos federais, entidades privadas ou organizações da sociedade civil, com vistas à promoção das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 15/11/2026 02:15 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 15/11/2026 02:15

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo