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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 12932, de 4 de setembro de 2026

Nº 12932/2026

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08/11/2026, 20:48 LEI129322026

Assegura o atendimento prioritário a pessoas com lúpus eritematoso sistêmico - LES nos hospitais, nos ambulatórios, nas unidades de saúde e nos demais estabelecimentos congêneres das redes pública e privada de saúde do estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO,

faço saber que a Assembleia Legislativa manteve, e eu, Marcelo Santos, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica assegurado o atendimento prioritário a pessoas com lúpus eritematoso sistêmico - LES nos hospitais, nos ambulatórios, nas unidades de saúde e nos demais estabelecimentos congêneres das redes pública e privada de saúde do estado do Espírito Santo.
Art. 2.
Para fins de aplicação desta Lei, considera-se pessoa com lúpus eritematoso sistêmico o paciente que tenha essa condição atestada por médico especialista em reumatologia da rede pública, privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS e que tenha carteira da associação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 4 de setembro de 2026.

MARCELO SANTOS Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09/09/2026.

https://w w w 3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI129322026.html 1/1

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