Leis Ordinárias do Tocantins
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Lei Estadual do Tocantins nº 3900, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3890, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3891, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3892, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3893, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3894, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3889, de 28 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3888, de 18 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3886, de 9 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3887, de 9 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3885, de 3 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3882, de 18 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3883, de 18 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3884, de 18 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3881, de 17 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4078, de 9 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4093, de 2 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4027, de 1 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4028, de 1 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4043, de 1 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4044, de 1 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4048, de 1 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4022, de 31 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4023, de 31 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4035, de 31 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4032, de 30 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4055, de 30 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4053, de 27 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3880, de 11 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3873, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3874, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3875, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3876, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3877, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3878, de 7 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3872, de 5 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3865, de 4 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3866, de 4 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3867, de 4 de janeiro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3868, de 4 de janeiro de 2022