Lei Estadual do Tocantins nº 3882, de 18 de fevereiro de 2022 – texto atualizado

Publicado no Diário Oficial nº 6.033, de 18/02/2022.

Altera a Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, para conceder revisão geral anual, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.

O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo II à Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado, em exercício ANEXO ÙNICO À LEI Nº 3.882, de 18 de fevereiro de 2022.

Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção) Classe Padrão Valor em R$

1 2.092,08 2 2.264,68 3 2.326,96 AA 4 2.390,95 5 2.456,70 6 2.524,26 1 2.663,10 2 2.736,33 3 2.811,58 4 2.888,90 5 2.968,34 6 3.049,97 AB 7 3.133,85 8 3.220,03 9 3.308,58 1 3.490,55 2 3.586,54 3 3.685,17 4 3.786,51 5 3.890,64 6 3.997,64 7 4.107,57 AC 8 4.220,53 9 4.336,59 10 4.455,85 11 4.578,39 12 4.704,29 Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção) Classe Padrão Valor em R$ 1 2.797,19 2 3.027,96 3 3.111,23 BA 4 3.196,79 5 3.284,70 6 3.375,03 1 3.560,66 2 3.658,58 3 3.759,19 4 3.862,57 5 3.968,79 6 4.077,93 BB 7 4.190,07 8 4.305,30 9 4.423,69 1 4.667,00 2 4.795,34 3 4.927,21 4 5.062,71 5 5.201,93 6 5.344,99 7 5.491,97

BC 8 5.643,00

9 5.798,19 10 5.957,64 11 6.121,47 12 6.289,81 Cargo: Motorista (em extinção) Classe Padrão Valor em R$ 1 3.502,31 2 3.791,26 3 3.895,51

CA 4 4.002,64

5 4.112,71 6 4.225,81 1 4.458,23 2 4.580,83 3 4.706,81 4 4.836,25 5 4.969,24 6 5.105,90 CB 7 5.246,31 8 5.390,58 9 5.538,82 1 5.843,46 2 6.004,15 3 6.169,27 4 6.338,92 5 6.513,24 6 6.692,36 7 6.876,40 CC 8 7.065,50 9 7.259,80 10 7.459,44 11 7.664,58 12 7.875,35 Cargo: Motorista Profissional Classe Padrão Valor em R$ 1 4.106,69 2 4.445,49 3 4.567,74 DA 4 4.693,36 5 4.822,42 6 4.955,04 1 5.227,57 2 5.371,32 3 5.519,04 4 5.670,81 5 5.826,76 DB 6 5.986,99 7 6.151,63 8 6.320,80 9 6.494,63 1 6.851,83 2 7.040,26 3 7.233,86 4 7.432,80 5 7.637,20 6 7.847,22 DC 7 8.063,02 8 8.284,75 9 8.512,58 10 8.746,68 11 8.987,21 12 9.234,36 Cargo: Técnico Ministerial Classe Padrão Valor em R$ 1 4.106,69 2 4.445,49 3 4.567,74 EA 4 4.693,36 5 4.822,42 6 4.955,04 1 5.227,57 2 5.371,32 3 5.519,04 4 5.670,81 5 5.826,76 EB 6 5.986,99 7 6.151,63 8 6.320,80 9 6.494,63 1 6.851,83 2 7.040,26 3 7.233,86 4 7.432,80 5 7.637,20 6 7.847,22

C 7 8.063,02

8 8.284,75 9 8.512,58 10 8.746,68 11 8.987,21 12 9.234,36 Cargo: Técnico Ministerial Especializado Classe Padrão Valor em R$

1 4.571,60 2 4.948,76 3 5.084,85

FA 4 5.224,68

5 5.368,36 6 5.515,99 1 5.819,37 2 5.979,40 3 6.143,84 4 6.312,79 5 6.486,39 6 6.664,77 FB 7 6.848,05 8 7.036,37 9 7.229,87 1 7.627,52 2 7.837,27 3 8.052,80 4 8.274,25 5 8.501,79 6 8.735,59 7 8.975,82

FC 8 9.222,65

9 9.476,28 10 9.736,87 11 10.004,64 12 10.279,77 Cargo: Oficial de Diligências Classe Padrão Valor em R$ 1 5.656,37 2 6.123,02 3 6.291,41 4 6.464,42 GA 5 6.642,19 6 6.824,85 1 7.200,22 2 7.398,23 3 7.601,68 4 7.810,72 5 8.025,52 GB 6 8.246,22 7 8.472,99 8 8.706,00 9 8.945,41 1 9.437,41 2 9.696,94 3 9.963,60 4 10.237,60 5 10.519,14 6 10.808,41 7 11.105,65

GC 8 11.411,05

9 11.724,85 10 12.047,29 11 12.378,59 12 12.719,00 Cargo: Analista Ministerial Classe Padrão Valor em R$ 1 7.472,61 2 8.089,10 3 8.311,55

HA 4 8.540,12

5 8.774,97 6 9.016,28 1 9.512,18 2 9.773,76 3 10.042,54 4 10.318,71 5 10.602,47 HB 6 10.894,04 7 11.193,63 8 11.501,45 9 11.817,74 1 12.467,72 2 12.810,58 3 13.162,87 4 13.524,85 5 13.896,78 6 14.278,95 7 14.671,62 8 15.075,09 HC 9 15.489,65 10 15.915,62 11 16.353,30 12 16.803,01 Cargo: Analista Ministerial Especializado Classe Padrão Valor em R$

1 8.867,34 2 9.598,90 3 9.862,87 IA 4 10.134,10 5 10.412,78 6 10.699,13 1 11.287,59 2 11.598,00 3 11.916,94 4 12.244,66 5 12.581,38 6 12.927,37 IB 7 13.282,88 8 13.648,15 9 14.023,48 1 14.794,77 2 15.201,63 3 15.619,67 4 16.049,21 5 16.490,57 6 16.944,06 7 17.410,02

IC 8 17.888,79

9 18.380,74 10 18.886,21 11 19.405,58 12 19.939,23

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