Lei Estadual do Tocantins nº 3894, de 29 de março de 2022

Lei nº 3894/2022

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Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.

Altera o Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo II da Lei 3.879, de 7 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Lei.

Parágrafo únicoA eventual nomeação de candidatos aprovados, originalmente para o cargo de Agente de Execução Penal, nos termos do Edital de Concurso Público nº 4, de 15 de outubro de 2014, publicado na edição 4.235 do Diário Oficial do Estado, ocorrerá para o cargo de Policial Penal, na conformidade do disposto na Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de março de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.894, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

"Anexo II À LEI Nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022.

a)REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO

CARGO POLICIAL PENAL

São requisitos básicos para investidura no cargo de Policial Penal:

ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos em que dispuser a legislação federal; ter, no mínimo, 18 anos de idade; estar quite com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso; REQUISITOS DE não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado; INVESTIDURA estar em gozo dos direitos políticos; ter conduta social ilibada; ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo; possuir, no mínimo, carteira nacional de habilitação categoria B; e, possuir diploma ou certificado de nível médio; *O quantitativo de vagas destinadas ao sexo feminino para ingresso na Polícia Penal do Tocantins será especificado no edital do concurso público. TOTAL DE VAGAS 1095

.........................................................................................................................................................."(NR)

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