Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4044, de 1 de fevereiro de 2022
Lei nº 4044/2022
Publicado no Diário Oficial nº 6.233, de 20/12/2022.
Homologa termo de acordo definidor de divisa territorial celebrado entre os Estados do Tocantins e da Bahia, com a interveniência da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É homologado, consoante decisão transitada em julgado na Ação Cível Originária - ACO nº 347, homologatória de transação entre unidades federadas, perante o Supremo Tribunal Federal - STF, o termo de acordo definidor de divisa territorial celebrado entre os Estados do Tocantins e da Bahia, com a interveniência da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma do Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo únicoOs seguintes documentos integram o termo de acordo de que trata o Anexo Único:
IMemorial descritivo de limites político-administrativos Bahia-Tocantins;
IIMemorial descritivo de limites político-administrativos Tocantins-Bahia;
IIIMapa dos limites territoriais acordados entre os Estados da Bahia e do Tocantins.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.044, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.