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Lei Estadual do Tocantins nº 4078, de 9 de fevereiro de 2022

Lei nº 4078/2022

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício financeiro de 2023, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
IOrçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIOrçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e as Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2.
A receita total do Orçamento é estimada no valor de R$ 12.883.810.476,00 na conformidade do Quadro I:

Quadro I - Receita Total Estimada

R$ 1,00 Receitas Receitas de CÓD. CATEGORIA E ORIGEM - ESPECIFICAÇÃO Ordinárias do TOTAL Outras Fontes Tesouro

1. RECEITAS CORRENTES 8.023.688.707,00 3.409.489.963,00 11.433.178.670,00

1.1 Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.260.393.992,00 309.843.575,00 3.570.237.567,00 1.2 Contribuições - 800.479.284,00 800.479.284,00

1.3 Receita Patrimonial 285.393.641,00 139.759.144,00 425.152.785,00

1.6 Receita de Serviços - 92.045.236,00 92.045.236,00

1.7 Transferências Correntes 4.470.589.746,00 1.863.168.412,00 6.333.758.158,00

1.9 Outras Receitas Correntes 7.311.328,00 204.194.312,00 211.505.640,00

2. RECEITAS DE CAPITAL - 430.311.528,00 430.311.528,00

2.1 Operações de Crédito 233.564.450,00 233.564.450,00

2.2 Alienação de Bens 28.052.225,00 28.052.225,00

2.3 Amortização de Empréstimos 3.595.945,00 3.595.945,00

2.4 Transferências de Capital 165.098.908,00 165.098.908,00

7. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS - 1.020.320.278,00 1.020.320.278,00

7.2 Contribuições 1.020.320.278,00 1.020.320.278,00

7.6 Receita de Serviços -

7.9 Outras Receitas Correntes -

RECEITAS TOTAL (1+2+7) 8.023.688.707,00 4.860.121.769,00 12.883.810.476,00

Fonte: Secretaria do Planejamento e Orçamento

Parágrafo únicoA receita total estimada decorre da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente, atendido o desdobramento constante do Quadro de que trata o caput deste artigo.

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 3.
A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 12.883.810.476,00 observada o detalhamento da programação constante do Quadro II:

Quadro II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA

R$ 1,00 Recursos de Todas as Fontes Ordinários do PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Outras Fontes TOTAL Tesouro 1. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO TOCANTINS 488.356.403,00 2.620.000,00 490.976.403,00

01010 Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins 307.578.598,00 307.578.598,00 03010 Tribunal de Contas do Estado do Tocantins 176.468.655,00 170.000,00 176.638.655,00 04750 Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal 4.309.150,00 2.450.000,00 6.759.150,00

de Contas 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS 685.295.131,00 121.356.419,00 806.651.550,00

05010 Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 685.295.131,00 685.295.131,00 06010 Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - 100.456.744,00 100.456.744,00

FUNJURIS-TO 06020 Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG 292.260,00 292.260,00

06030 Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de 18.017.966,00 18.017.966,00

Pessoas Naturais - FUNCIVIL 06040 Fundo Especial de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - 2.589.449,00 2.589.449,00 FUNCESE 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 257.359.153,00 1.380.400,00 258.739.553,00

07010 Procuradoria-Geral de Justiça 257.359.153,00 257.359.153,00 08050 Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do 1.380.400,00 1.380.400,00

Estado do Tocantins - FUMP 4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS 180.701.318,00 8.797.329,00 189.498.647,00

49010 Defensoria Pública do Estado do Tocantins 180.701.318,00 8.044.599,00 188.745.917,00 50350 Fundo Estadual da Defensoria Pública - FUNDEP 752.730,00 752.730,00 5. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4.227.811.595,00 1.530.580.003,00 5.758.391.598,00

09010 Secretaria Executiva da Governadoria 28.768.103,00 28.768.103,00 09020 Casa Civil 5.535.159,00 5.535.159,00 09030 Polícia Militar do Estado do Tocantins 614.815.650,00 16.162.289,00 630.977.939,00 09040 Controladoria-Geral do Estado 13.810.151,00 13.810.151,00 09060 Procuradoria-Geral do Estado 218.514.578,00 218.514.578,00 09070 Casa Militar 12.996.343,00 12.996.343,00 09090 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins 91.845.016,00 3.030.000,00 94.875.016,00 11010 Secretaria da Comunicação 22.979.765,00 22.979.765,00 13010 Secretaria do Planejamento e Orçamento 14.115.382,00 3.097.095,00 17.212.477,00 17010 Secretaria da Cidadania e Justiça 240.225.506,00 3.501.100,00 243.726.606,00 19010 Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços 7.882.505,00 7.882.505,00 23010 Secretaria da Administração 264.148.688,00 9.722.367,00 273.871.055,00 25010 Secretaria da Fazenda 375.581.200,00 7.455.347,00 383.036.547,00 27010 Secretaria da Educação, Juventude e Esportes 599.437.363,00 1.434.538.331,00 2.033.975.694,00 31010 Secretaria da Segurança Pública 481.051.915,00 24.850.000,00 505.901.915,00 33010 Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura 28.774.021,00 1.560.000,00 30.334.021,00 37010 Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação 26.708.320,00 20.923.306,00 47.631.626,00 39010 Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 9.988.976,00 2.678.056,00 12.667.032,00 41010 Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 41.387.881,00 579.000,00 41.966.881,00 45010 Recursos sob a Supervisão da SEFAZ 47.306.132,00 47.306.132,00 47010 Recursos sob a Supervisão da SEPLAN 1.041.812.570,00 1.041.812.570,00 75010 Secretaria de Parcerias e Investimentos 2.782.275,00 2.782.275,00 77010 Secretaria da Cultura e Turismo 9.838.101,00 572.000,00 10.410.101,00 79010 Secretaria dos Esportes e Juventude 27.505.995,00 1.911.112,00 29.417.107,00 6. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.184.165.107,00 3.195.387.618,00 5.379.552.725,00

10070 Fundo de Modernização e Aparelhamento do CBMTO - FUCBM/TO 3.710.000,00 3.710.000,00 10090 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNDPEC 23.080,00 23.080,00 10110 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES 3.006.000,00 3.006.000,00 10150 Fundo de Fardamento do Corpo de Bombeiros - FUNFARDA/CBMTO 553.920,00 553.920,00 10170 Fundo de Modernização da Polícia Militar - FUMPM 2.442.116,00 2.442.116,00 10190 Fundo de Fardamento da Polícia Militar - FUNFARDA/PM 2.308.000,00 2.308.000,00 10880 Agência de Mineração do Estado do Tocantins - AMETO 3.077.236,00 5.000.000,00 8.077.236,00 18370 Fundo para as Relações de Consumo - PROCON 17.100.050,00 17.100.050,00 18670 Fundo Estadual para a Criança, o Adolescente e o Jovem - FECA 461.600,00 94.350,00 555.950,00 18910 Fundo Estadual Sobre Drogas 1.038.600,00 30.000,00 1.068.600,00 18920 Fundo Penintenciário Estadual - FUNPES 4.100.000,00 4.100.000,00 18930 Fundo Rotativo 510.000,00 510.000,00 20290 Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FECT 17.851.187,00 680.000,00 18.531.187,00 20300 Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins - FAPT 1.445.339,00 1.445.339,00 20330 Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS 108.418.374,00 4.930.000,00 113.348.374,00 20570 Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS 5.575.297,00 5.482.154,00 11.057.451,00 20600 Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE 71.234.434,00 71.234.434,00 20610 Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do 7.177.883,00 5.138.500,00 12.316.383,00

Estado do Tocantins - AEM 20630 Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FESTUR 50.000,00 50.000,00

20720 Fundo Cultural 17.851.187,00 52.900.000,00 70.751.187,00 24830 Fundo Financeiro 1.154.000,00 1.363.538.062,00 1.364.692.062,00 24840 Fundo Previdenciário - FUNPREV 5.338.000,00 5.338.000,00 24840 Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS 226.944.700,00 226.944.700,00 24870 Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos - FUNSAÚDE 352.132.785,00 352.132.785,00 24950 Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP 12.598.395,00 12.598.395,00 26790 Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ 3.199.037,00 3.199.037,00 26800 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP TO 55.958.723,00 55.958.723,00 26810 Agência de Tecnologia da Informação - ATI-TO 24.856.783,00 24.856.783,00 26820 Fundo Estadual de Transporte - FET 18.139.735,00 18.139.735,00 26830 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - 2.188.070,00 2.188.070,00

FDESTO 30550 Fundo Estadual de Saúde - FES 1.505.237.544,00 482.441.347,00 1.987.678.891,00 32460 Fundo para Modernização da Polícia Civil - FUMPOL 2.100.000,00 2.100.000,00 32470 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO 116.744.000,00 116.744.000,00 32480 Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO 6.000.000,00 6.000.000,00 34430 Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC 136.636.714,00 5.090.000,00 141.726.714,00 34490 Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS 62.066.589,00 3.978.230,00 66.044.819,00 34510 Instituto de Terras do Tocantins - ITERTINS 7.920.819,00 27.555.000,00 35.475.819,00 34530 Fundo de Defesa Agropecuária - FUNPEC 24.049.193,00 24.049.193,00 38250 Fundo de Apoio à Moradia Popular, Desenvolvimento Urbano e Preservação 358.531,00 358.531,00 Ambiental - FUNDEPAM 38960 Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO 229.956.213,00 210.038.352,00 439.994.565,00 38970 Agência Tocantinense de Saneamento - ATS 55.784.034,00 55.784.034,00 38990 Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços 5.921.809,00 8.000.000,00 13.921.809,00 Públicos - ATR 40310 Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS 42.971.173,00 42.971.173,00 40330 Fundo Estadual do Meio Ambiente - FUEMA 28.587.800,00 28.587.800,00 40590 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH 4.900.000,00 4.900.000,00 42650 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 380.820,00 3.048.750,00 3.429.570,00 42660 Fundo Tocantinense de Economia Solidária - FTES 92.320,00 71.270,00 163.590,00 42680 Fundo Estadual do Trabalho - FET/TO 46.160,00 196.000,00 242.160,00 42890 Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - FUST 1.142.460,00 1.142.460,00

TOTAL GERAL 8.023.688.707,00 4.860.121.769,00 12.883.810.476,00 Fonte: Secretaria do Planejamento e Orçamento

Parágrafo únicoA despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas:
IOrçamento Fiscal: R$ 8.596.371.551,00;
IIOrçamento da Seguridade Social: R$ 4.287.438.925,00.
Art. 4.
A Secretaria do Planejamento e Orçamento divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no art. 3o desta Lei.
Art. 5.
As transferências constitucionais aos municípios serão contabilizadas como dedução de receitas e não necessitarão de dotação orçamentária.

SEÇÃO III

Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais

Art. 6.
É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender às insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite correspondente a 30% do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera orçamentária referida no parágrafo único do art. 3o desta Lei, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos seguintes recursos:
Ireserva de contingência;
IIexcesso de arrecadação;
IIIanulação de dotações orçamentárias;
IVsuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
Vproduto de operações de crédito interno e externo.
Parágrafo únicoExclui-se do limite fixado no caput deste artigo a abertura de créditos adicionais suplementares para atender a pessoal e seus encargos, à amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações e serviços públicos de saúde.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7.
Integram esta Lei:
IAnexo I: Receita - Quadros Consolidados e Detalhados da Administração Direta e

Indireta;

IIAnexo II: Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária - Administração Direta e

Indireta;

IIIAnexo III: Despesa - Quadros Consolidados e Demonstrativos da Despesa Detalhada;
IVAnexo IV: Discriminação das Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 8.
A programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive de Autarquias, Fundações e Fundos do Estado do Tocantins, serão operacionalizadas por meio do Sistema de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE/TO.
Art. 9.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2023.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

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