Jurisnauta

Leis Ordinárias do Tocantins

1.211 documentos

Lei Estadual do Tocantins nº 3934, de 3 de maio de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3935, de 3 de maio de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3925, de 25 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3926, de 25 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3927, de 25 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3928, de 25 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3929, de 25 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3930, de 25 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3931, de 25 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3932, de 25 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3933, de 25 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3922, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3923, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3924, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3914, de 8 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3915, de 8 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3916, de 8 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3917, de 8 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3918, de 8 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3919, de 8 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3920, de 8 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3921, de 8 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3903, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3904, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3905, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3906, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3907, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3908, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3909, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3910, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3911, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3912, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3913, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3901, de 31 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3902, de 31 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3895, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3896, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3897, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3898, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 3899, de 30 de março de 2022