Lei Estadual do Tocantins nº 3881, de 17 de fevereiro de 2022 – texto atualizado

Publicado no Diário Oficial nº 6.032, de 17/2/2022.

Dispõe sobre a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo e na conformidade do disposto no art. 29, §7º da Constituição do Estado.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É concedida, a partir de 1º de janeiro de 2022, recomposição inflacionária da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa ao período de janeiro de 2019 a dezembro do ano de 2020, no percentual de 9% (nove por cento).

Parágrafo únicoA recomposição inflacionária é concedida sobre os valores dos vencimentos constantes nos Anexos IV, V, VII e VIII da Lei nº 2.409, de 16 de dezembro de 2010, que passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II, III e IV a esta Lei.

Art. 2.

No exercício de 2022 as despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Tocantins.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado, em exercício ANEXO I DA LEI Nº 3.881, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

"Anexo IV à Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010.

CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE PADRÃO MAI/2019 JAN/2022 C 15 R$ 18.646,95 R$ 20.325,18 C 14 R$ 17.759,00 R$ 19.357,31 C 13 R$ 16.913,34 R$ 18.435,54 C 12 R$ 16.107,93 R$ 17.557,64 C 11 R$ 15.340,89 R$ 16.721,57 B 10 R$ 14.610,38 R$ 15.925,31 B 9 R$ 13.914,60 R$ 15.166,91 B 8 R$ 13.252,04 R$ 14.444,72 B 7 R$ 12.620,99 R$ 13.756,88 B 6 R$ 12.019,99 R$ 13.101,79 A 5 R$ 11.447,61 R$ 12.477,89 A 4 R$ 10.902,49 R$ 11.883,71 A 3 R$ 10.383,33 R$ 11.317,83 A 2 R$ 9.888,88 R$ 10.778,88 A 1 R$ 9.417,98 R$ 10.265,60

CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO

CLASSE PADRÃO MAI/2019 JAN/2022 C 15 R$ 11.137,87 R$ 12.140,28 C 14 R$ 10.607,49 R$ 11.562,16 C 13 R$ 10.102,37 R$ 11.011,58 C 12 R$ 9.621,31 R$ 10.487,23 C 11 R$ 9.163,14 R$ 9.987,82 B 10 R$ 8.726,80 R$ 9.512,21 B 9 R$ 8.311,25 R$ 9.059,26 B 8 R$ 7.915,47 R$ 8.627,86 B 7 R$ 7.538,55 R$ 8.217,02 B 6 R$ 7.179,56 R$ 7.825,72 A 5 R$ 6.837,68 R$ 7.453,07 A 4 R$ 6.512,08 R$ 7.098,17 A 3 R$ 6.201,98 R$ 6.760,16 A 2 R$ 5.906,65 R$ 6.438,25 A 1 R$ 5.625,38 R$ 6.131,66

(NR)" ANEXO II DA LEI Nº 3.881, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

"Anexo V à Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE MAI/2019 JAN/2022

DAJ-11 1 R$ 21.468,69 R$ 23.400,87 DAJ-10 14 R$ 19.920,02 R$ 21.712,82 DAJ-9 81 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 DAJ-8 12 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 DAJ-7 17 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 DAJ-6 46 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 DAJ-5 301 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 DAJ-4 112 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 DAJ-3 93 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 DAJ-2 48 R$ 3.692,69 R$ 4.025,03 DAJ-1 156 R$ 3.138,77 R$ 3.421,26

CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO

(Art. 10 desta Lei)

CARGO EM COMISSÃO MAI/2019 JAN/2022

DAJ-11 R$ 13.954,62 R$ 15.210,54 DAJ-10 R$ 12.948,01 R$ 14.113,33 DAJ-9 R$ 11.770,98 R$ 12.830,37 DAJ-8 R$ 10.201,02 R$ 11.119,11 DAJ-7 R$ 8.400,85 R$ 9.156,93 DAJ-6 R$ 7.200,71 R$ 7.848,77 DAJ-5 R$ 4.651,91 R$ 5.070,58 DAJ-4 R$ 3.600,36 R$ 3.924,39 DAJ-3 R$ 3.000,30 R$ 3.270,33 DAJ-2 R$ 2.400,24 R$ 2.616,26 DAJ-1 R$ 2.040,20 R$ 2.223,82

FUNÇÃO COMISSIONADA (Art. 10 desta Lei)

FUNÇÃO COMISSIONADA QTD MAI/2019 JAN/2022

FC-4 12 R$ 2.555,29 R$ 2.785,27 FC-3 33 R$ 1.816,56 R$ 1.980,05 FC-2 9 R$ 1.560,99 R$ 1.701,48 FC-1 45 R$ 1.342,48 1.403,24

........................................ (NR)" ANEXO III DA LEI Nº 3.881, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

"Anexo VII à Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010."

CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

TABELA I

OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO SECRETÁRIO E

CONTADOR/DISTRIBUIDOR

CLASSE PADRÃO MAI/2019 JAN/2022 C 15 R$ 18.646,95 R$ 20.325,18 C 14 R$ 17.759,00 R$ 19.357,31 C 13 R$ 16.913,34 R$ 18.435,54 C 12 R$ 16.107,93 R$ 17.557,64 C 11 R$ 15.340,89 R$ 16.721,57 B 10 R$ 14.610,38 R$ 15.925,31 B 9 R$ 13.914,60 R$ 15.166,91 B 8 R$ 13.252,04 R$ 14.444,72 B 7 R$ 12.620,99 R$ 13.756,88 B 6 R$ 12.019,99 R$ 13.101,79 A 5 R$ 11.447,61 R$ 12.477,89 A 4 R$ 10.902,49 R$ 11.883,71 A 3 R$ 10.383,33 R$ 11.317,83 A 2 R$ 9.888,88 R$ 10.778,88 A 1 R$ 9.417,98 R$ 10.265,60

(NR)"

TABELA II AUXILIAR JUDICIÁRIO

CLASSE PADRÃO MAI/2019 JAN/2022 C 15 R$ 4.873,26 R$ 5.311,85 C 14 R$ 4.641,20 R$ 5.058,91 C 13 R$ 4.420,19 R$ 4.818,01 C 12 R$ 4.209,71 R$ 4.588,58 C 11 R$ 4.009,25 R$ 4.370,08 B 10 R$ 3.818,33 R$ 4.161,98 B 9 R$ 3.636,51 R$ 3.963,80 B 8 R$ 3.463,34 R$ 3.775,04 B 7 R$ 3.298,42 R$ 3.595,28 B 6 R$ 3.141,35 R$ 3.424,07 A 5 R$ 2.991,76 R$ 3.261,02 A 4 R$ 2.849,30 R$ 3.105,74 A 3 R$ 2.713,62 R$ 2.957,85 A 2 R$ 2.584,40 R$ 2.817,00 A 1 R$ 2.461,33 R$ 2.682,85

(NR)" ANEXO IV DA LEI Nº 3.881, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

"Anexo VIII à Lei no 2.409, de 16 de novembro de 2010.

CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DEPOSITÓRIO PÚBLICO, PORTEIROS DOS

AUDITÓRIOS/DISTRIBUIDOR E PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS

CLASSE PADRÃO MAI/2019 JAN/2022 C 15 R$ 11.137,87 R$ 12.140,28 C 14 R$ 10.607,49 R$ 11.562,16 C 13 R$ 10.102,37 R$ 11.011,58 C 12 R$ 9.621,31 R$ 10.487,23 C 11 R$ 9.163,14 R$ 9.987,82 B 10 R$ 8.726,80 R$ 9.512,21 B 9 R$ 8.311,25 R$ 9.059,26 B 8 R$ 7.915,47 R$ 8.627,86 B 7 R$ 7.538,55 R$ 8.217,02 B 6 R$ 7.179,56 R$ 7.825,72 A 5 R$ 6.837,68 R$ 7.453,07 A 4 R$ 6.512,08 R$ 7.098,17 A 3 R$ 6.201,98 R$ 6.760,16 A 2 R$ 5.906,65 R$ 6.438,25 A 1 R$ 5.625,38 R$ 6.131,66

ESCRIVÃO DO CRIME/CONTADOR e CONTADOR

CLASSE PADRÃO MAI/2018 MAI/2019 C 15 R$ 18.646,95 R$ 20.325,18 C 14 R$ 17.759,00 R$ 19.357,31 C 13 R$ 16.913,34 R$ 18.435,54 C 12 R$ 16.107,93 R$ 17.557,64 C 11 R$ 15.340,89 R$ 16.721,57 B 10 R$ 14.610,38 R$ 15.925,31 B 9 R$ 13.914,60 R$ 15.166,91 B 8 R$ 13.252,04 R$ 14.444,72 B 7 R$ 12.620,99 R$ 13.756,88 B 6 R$ 12.019,99 R$ 13.101,79 A 5 R$ 11.447,61 R$ 12.477,89 A 4 R$ 10.902,49 R$ 11.883,71 A 3 R$ 10.383,33 R$ 11.317,83 A 2 R$ 9.888,88 R$ 10.778,88 A 1 R$ 9.324,73 R$ 9.644,57

Remissões do artigo