Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3577, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3578, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3579, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3580, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3581, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3582, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3583, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3584, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3585, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3586, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3587, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3588, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3590, de 27 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3570, de 20 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3571, de 16 de dezembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3567, de 30 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3568, de 30 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3569, de 30 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3556, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3557, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3558, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3559, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3560, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3561, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3562, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3564, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3565, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3566, de 25 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3550, de 10 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3551, de 10 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3552, de 10 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3553, de 10 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3554, de 10 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3555, de 10 de novembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3545, de 26 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3546, de 26 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3547, de 26 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3548, de 26 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3536, de 11 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3537, de 11 de outubro de 1994