Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3545, de 26 de outubro de 1994
Nº 3545/1994
L E I NU S.táf DE S-Ç DE OUcfULteVtO DE 1994
Dispõe sobre a remuneração do Pessoal Civil, ativo e inativo, do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Ia. Os vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão, os valores das funções de confiança e o valor do salário-família, para fins de remuneração do Pessoal Civil, ativo e inativo, do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, bem como os valores das pensões pagas diretamente pelo Tesouro do Estado, ficam estabelecidos na forma disposta nos parágrafos deste artigo.
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Art. 2.
fi. O § 2o do art. 37 da Lei no 2.804, de 22 de junho de 1990, fica alterado a partir de 25 de junho de 1990, vigorando com a seguinte redação: "Art. 37. ... § Ifi. ...
§ 2ºfi. Os servidores enquadrados inicialmente na forma do § lo. deste artigo serão reenquadrados nos cargos previstos nos incisos II e III do seu "caput", com início retroativo à vigência desta Lei, caso tenham a respectiva escolaridade exigida e requeiram junto a Secretaria de Estado da Administração, com homologaçao do Secretário de Estado da Administração."
Art. 3.
fl. O art. 66 da Lei no 2.804, de 22 de junho de 1990, alterado pela Lei no 2.955, de 31 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Os servidores ocupantes de cargo ou emprego de Professor, de Especialista de Educação ou de Técnico em Educação, do Grupo Ocupacional 5 - Educação e Magistério; de Fonoaudiólogo ou de Psicólogo, do Grupo LE I Ni?.r^r DE oLÇ? DE OLC?hteVlO DE 1994 Ocupacional 6 - Saúde; e de Assistente Social, do Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Operacional, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Administração Direta, Autárquica e Fundacional, que se encontrem no exercício de atividades técnico-pedagôgicas nos órgãos ou nos setores internos, mesmo das áreas de esporte e lazer, da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, inclusive da Diretoria de Educação de Aracaju e das Diretorias Regionais de Educação, bem como nas Unidades de Arte-Educaçao e nos Estabelecimentos Culturais subordinados ou vinculados ao Gabinete do Secretário Especial da Cultura ou a Secretaria Geral de Governo, faraó jus a uma Gratificação de Atividade TécnicoPedagôgica correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo vencimento-básico ou salário-base, observada a carga horária de trabalho, mediante concessão por Portaria do Secretário de Estado da Educação e do Desporto, do Secretário Especial da Cultura, ou do Secretário Geral de Governo, conforme o caso.
Parágrafo único..."
Art. 4.
Poderão ser constituídos, nos órgãos ou entidades da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, por ato do respectivo Dirigente, Grupos ou Comissões Internas de Trabalho, para a realização de atividades que requeiram a sua execução em grupo, a cujos membros ou participantes poderá ser concedido o Adicional previsto nos artigos 182 a 184 da Lei no 2.148, de 21 de dezembro de 1977, desde que devidamente justificado pelo mesmo Dirigente e expressamennte autorizado pelo Governador do Estado.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Estado para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir, no corrente exercício, para atender os respectivos acréscimos, os créditos suplementares que se fizerem necessários, nos correspondentes elementos de despesa, até o limite de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e LE I rn s.rff DE o?é DE OusfkVbitO DE 1994 trezentos mil reais), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^^ de Q^^%S^^^ de 1994; 173o da Independência e 106Q da Repúblic Marcos A Secretário Antônio Mano Secretário Prado Dias nistraçao o Dantas Fazenda Antônio Secretário rei ré nêjarnento Secretário Ger JRNC. LE I Nu 2.5^5" DE oi(p DE pWfk^KO DE 1994 ANEXO I PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL PADRÕES D E VEKCIMENTO I II II I IV V VI VII VIII rn IX X A PARTIR DE 10.10 .94 VENCIMENT O OU SALÁRIO -RSREFERENCIA S 70,00 71,00 72,00 73,00 75,00 115,00 116,00 195,70 197,00 199,00 70,70 71,71 72,72 73,73 75,75 116,15 117,16 197,66 198,97 200,99 71,41 72,43 73,45 74,47 76,51 117,31 118,33 199,63 200,96 203,99 72,12 73,15 74,18 75,21 77,27 118,48 119,51 201,63 202,97 205,03 72,84 73,88 74,92 75,96 78,05 119,67 120,71 203,65 205,00 207,08 73,57 74,62 75,67 76,72 78,83 120,87 121,92 205,68 207,05 209,15 74,31 75,37 76,43 77,49 79,61 122,07 123,14 207,74 209,12 211,24 75,05 76,12 77,19 78,27 80,41 123,30 124,37 209,82 211,21 213,35 75,80 76,88 77,97 79,05 81,21 124,53 125,61 211,92 213,32 215,49 76,56 77,65 78,75 79,84 82,03 125,77 126,87 214,03 215,46 217,64 77,32 78,43 79,53 80,64 82,85 127,03 128,14 216,17 217,61 219,82 78,lol 78,88 79,21 80,33 81,44 83,68 128,30 80,00 81,13 82,26 84,51 129,58 129,42J 130,71 218,34 219,79 222,02 220,52 221,98 224,24 79,67 80,80 81,94 83,08 85,36 130,88 132,02 222,72 224,20 226,48 80,46 81,61 82,76 83,91 86,21 132,19 133,34 224,95 226,45 228,75 LEI N^.srJs DE $-(p DE OüCfLch^O ANEXO II DE 1994 PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS DO MAGISTÉRIO TABELA II - MAGISTÉRIO PADRÕES DE VENCIMENTO I I I II I IV V • VI VII CARGA HORÁRIA MENSAL A PARTIR DE 10.10 .94 VENCIMENT O OU SALÁRIO -RSREFERENCIA S 70,00 112,00 71,00 113,60 72,00 115,20 76,86 122,97 138,22 221,15 139,38 223,00 140,63 225,00 70,70 113,12 71,71 114,74 72,72 116,35 77,63 124,20 139,60 223,36 140,77 225,23 142,04 227,25 71,41 114,25 72,43 115,88 73,45 117,52 78,40 125,44 141,00 225,60 142,18 227,48 143,46 229,52 72,12 115,39 73,15 117,04 74,18 118,69 79,19 126,70 142,41 227,85 143,60 229,76 144,89 231,82 72,84 116,55 73,88 118,21 74,92 119,88 79,98 127,96 143,83 230,13 145,04 232,05 146,34 234,14 73,57 117,71 74,62 119,39 75,67 121,08 80,78 129,24 74,31 118,89 75,37 120,59 76,43 122,29 81,59 130,54 145,27 146,72 232,43 146,49 234,38 147,80 236,48 234,76 147,95 236,72 149,28 238,84 75,05 120,08 75,80) 76,56 77,32 121,281 122,491 123,72 76,12l 76,88) 77,65 121,79 77,19 123,51 82,40 131,84 148,19 237,10 149,43 239,09 150,77 241,23 123,01 7-7,97 124,75 83,23 133,16 149,67 239,47 150,93 241,48 152,28 243,64 78,43 124,24 125,49 78,75 79,53 125,99)127,25 84,06 134,49 151,17 241,87 84,90 135,84 152,68 244,29 152,441 153,96 243,89) 246,33 153,8CJ 155,34 246,081 248,54 78,10 124,95 79,21 126,74 80,33 128,52 78,88 126,20 80,00 128,01 81,13 129,81 85,751 86,61 137,19 154,21 246,73 155,50 248,79 156,90 251,03 138,57 155,75 249,20 79,67j 80,46 127,47 80,80 129,29 81,94 131,11 87,47 139,95 157,31 251,69 157,06 158,63 251,28 158,47 253,54 253,79 160,05 256,07 128,74 81,61 130,58 82,76 132,42 88,35 141,35 158,88 254,21 160,21 256,33 161,65 258,63 LEi ms.sfa DE %,Ç, DE OLt-TCLiavtO DE 1994 ANEXO III PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL TABELA I - ADMINISTRAÇÃO GERAL PADRÕES D E VENCIMENTO I I I II I IV V VI VII VIII IX X A PARTIR DE lo.11 .94 VENCIMENT O OU SALÁRIO REFERENCIA S 79,39 80,52 81,66 82,79 85,06 130,42 131,56 221,94 223,42 225,69 80,18 81,33 82,48 83,62 85,91 131,72 132,88 224,16 225,65 227,95 80,99 82,14 83,30 84,45 86,77 133,04 134,20 226,40 227,91 81,80 82,96 84,13 85,30 87,64 134,37 135,55 228,67 230,19 230,23J232,53 82,61 83,79 84,98 86,15 88,51 135,72 136,90 230,95 232,49 234,85 83,44 84,63 84,27 85,47 85,83J 86,68 87,0lj 87,88 85,12J 85,97l 86,83) 87,70 86,33 87,55 88,76 89,40J 90,29i 91,20 137,07 138,27 233,26 234,82 237,20 138,44 139,65 235,59 237,16 139,83 141,05 237,95 239,54 239,571241,97 87,19) 88,06 88,43 89,65 92,11 141,23 142,46 240,33 241,93 244,39 89,31 88,94 90,20 90,551 91,45 93.03Í 93,96 142,64 144,06 143,89 242,73 145,32 245,16 88,57 89,83 91,11 92,37 94,90 145,51 146,78 247,61 244,351246,791249,26 246,83 249,30 251,80 89,46 90,73 92,02 93,29 95,85 146,96 148,25 250,09 251,76 254,31 90,35 91,64 92,94 94,22 96,81 148,43 149,73 252,59 254,27 256,86 91,26 92,56 93,87 95,16 97,77 149,91 151,22 255,11 256,82 259,42 LE I N^ 3.5-í^ DE 3Jp DE O(JL-ThL^,^O DE 1994 ANEXO IV PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS ) DO MAGISTÉRIO TABELA II - MAGISTÉRIO PADRÕES D E VENCIMENT O I II II I IV v VI VII CARG A HORÁRIA MENSA L A PARTIR DE lQ.11.94 VENCIMENT O OU SALÁRIO REFERENCIA S 79,39 127,02 80,52 128,83 81,66 130,65 87,17 156,76 250,81 80.18 1 80,99 128.291X29,57 81,33 82,14 130,121131,42 82,48 131,96 88,04 140,85 158,33 253,32 158,07J159,65 252,90l255,43 159,49 255,17 161.08 257,72 83,30 133,28 88,92 142,26 159,91 81,80 82,61 130,87 132,18 82,96 83,79 132,73 1134,06 84,13 84,98 134,611135,95 89,811 90 ^ 143,69 161,51 255.85 258,41 161,25 257,98 162,70 260,30 162,86 83,44j 84,27 133,50 1134,83 84,63 85,47 85,12 85,97 j 86,83 136,18 137,54(138,92 86,33 135,40 1136,76(l38,12 85,83 86,68 137,31 138,69 91,62 92,53 145,12 146,57 1148,04 163,13 260,99 164,49 260.56 263,17 164,32 1165,97 262,90 J265.53 164,76 Il66,40 87,55 140,07 87,191 88,06 139,50 88,43 141,48 93,461 94,39 149,52ll51,02 168,07 169,75 263,60J266,24(268,90(271,59 166,13J167,79 265,80 1268,46 167,63(169,30 268,19 270,87 169,47 171,17 271,14 273,85 170,99(172,70 273,58 276,31 140,90 89,31 142,89 95,34 152,53 171,45 274,31 172,88 276,59 174,43 279,08 87,70 140,31 88,94 142,31 90,20 144,32 96,29 154,05j 173,16 277,05 174,61 279,36 88,57 141,71 89,83 143,73 89,46 90,35 143,13(144,56 91,26 146,01 90,73 i 91,64 1 92,56 145,17 91,111 92,02 146,62 Il48,09 92,94 145,76ll47,22ll48,6 9 97,25 155.59 174,89 279,82 176,35 282,15 176,18(177,94 281,87(284,69 98,23 99,21 157,15 158,72 176,64Í178,41 282,62 178,12 285,45 179,90 284.97 1287,82 179,72 287,53 181,51 290,41 93,87 150,18 100,20 160,31 180,19 288,30 181,70 290,70 183,33 293,31 L E I NU 3.5YjT DE (% DE O(lTUteKO DE 1994 PODER EXECUTIVO AHEXO V ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DI CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS DO FISCO TA3ELA III PADRÕES DE VENCIMENTO i II I IV - FISCO VENCIMENT O OU SAL /.RIO A PARTIR DE id i .94 - R$ - REFERENCIA S 87,33 124,90 88,20 126,15 89,09 89,98 127,41 128,68 132,22 133,54 J134, 88 136,23 139,34 Il40,73 142,14 !l43,56 90,88 1 91,78 92,70 j 93,63 94,57 95,51 96,47 129,97!l31,27 132,58 133,911135,25 -136,60 137 ,97 lii 1 : 137, 59 j i 38, 96 ; 140, 35^1 41,76 Il43,18 jl44,61 146,05 I45,00jl46,45;i47,9 1 149..39 150,89 1152,39 Íl53,92 97,43 98,41 j 99,39 ;100,38 139,35 jl40,74 !l42,15 , 143, 57 147,51 155,46 148,99 150,481151, 98 157,01 158,58,160,17 L E I W 3S4f DE ZÇ DE O(fflcte,KO DE 1994 PODER EXECUTIVO AHES0 yl ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO TABELA DE VENCIMENTO OU SALÁRIO DE CARGOS EFETIVOS OU EMPREGOS DA PROCURADORIA DO ESTADO TA3ELA IV - PROCURADORIA DO ESTADO PADRÕES 1 D E j I 132.22 I I ;139.34 133.54Il34,8 8 136,23 140,73 142,14 1143,56 A PARTIR DE lC.11.9 VEKCIKEKT O OU SALÁRIO - R$ REFERÊNCIA S 137,59 j 138 .96 140,35 141,76 147,91 149,39 143,18 150,89 l44,6ljl46,05Jl47,51 148,99jl50,48 jl51 152, 39 153, 92 155, 46 157, 01 158,58 160 LEI NüS.sVr DE Afa DE OU-fkteKiO DE 1994 ANEXO VII PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Plano de Cargos, Funções e Vencimentos ou Salários TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES SÍMBOLO CCS-01 CCS-02 CCS-03 CCS-04 CCS-05 CCS-06 CCS-07 CCS-08 CCS-09 CCS-10 CCS-11 CCS-12 VENCIMENTO (R$) A PARTIR DE 10.11.94 30,91 38,43 45,95 54,30 66,83 76,85 108,59 • ( 137,83 165^,40 192,13 339,15 584,74 -%m%TK%^ L E I NU ?.sVfr DE $-(? DE OcrífcteteO DE 1994 ANEXO VIII PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Piano de Cargos, Funções e Vencimentos ou Salários TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS SÍMBOLO CCE-01 CCE-02 CCE-03 CCE-04 CCE-05 CCE-06 CCE-07 CCE-08 VENCIMENTO (R$) A PARTIR DE 10.11.94 39,26 60,14 72,67 100,24 125,30 480,74 611,86 735,02 LEI N^.^T DE SLÇt DE iPU-TutoteO DE 1994 ANEXO IX PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO Piano de Cargos, Funções e Vencimentos ou Salários TABELA DE VALORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA FUNÇÕES DE CONFIANÇA GERAIS SÍMBOLO FCO-01 FCO-02 FCO-03 FCO-0 4 FCO-05 FCO-06 FCO-07 FCO-08 FCO-09 FCO-,10 FCO-11 FCO-12 VALO R (R$) A PARTIR DE 10.11.94 6,68 7,93 9,19 10,44 11,70 13,36 15,87 18,38 28,40 45,11 50,96 62,65