Lei Estadual de Sergipe nº 3569, de 30 de novembro de 1994

Nº 3569/1994

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Dispõe sobre a remuneração dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. IQ. Os vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão, os valores das funções de confiança e o valor do salário-família, para fins de remuneração dos servidores ativos e inativos, de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, ficarão estabelecidos na forma e nas datas dispostas nos parágrafos deste artigo. § Ifi. Os valores dos Padrões de Vencimento e respectivas referências dos cargos de provimento efetivo, passarão a ser, a partir de lo. de janeiro de 1995, de lo de fevereiro de 1995, de Ifi de março de 1995 e de Ifi de abril de 1995, os constantes das correspondentes Tabelas de Vencimento dispostas no anexo I, desta Lei.

Art. 2.

Q. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações prôrias consignadas no orçamento do Estado para o Poder Judiciário, observando o disposto no art. 43 da Lei Federal no. 4.320, LE I N° 3.TC2 DE 30 DE r^O(/^At^vzo DE 1994 de 17 de março de 1964, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no respectivo exercício financeiro, os créditos suplementares até o limite de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais).

Art. 3.

fi. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

fi. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de ^^./T^ ^- ^ de 1994? 173o da Independência e 106o. da República. ADOR DO ESTADO AWWellington Dante Secretário de Marques ,tica Antônio/Manoel fie Carvalh o Dantas Secretário áê Estada da Fazenda Antônio Ca SecretárioxdB Est reire ejanento ecio/IMr a filht Secretário ; Geral de Gói JRNC. L E I N° 3.s%9 DE 30 DE rfotSe/niaie.o DE 1994 ANEX O I TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (A PARTIR DE Ifi DE JAN-, Ifi FEV., Ifi MAR. E Ifi DE ABR/1995) NÍVEL BÁSICO MÉDIO SUPERIOR SUPERIOR SUPERIOR SÍMBOLO NB-1 NM-1 NS-1 NSE-1 NSE-2 V Ifi JAN/95 100,00 175,00 281,86 664,09 861,65 ENCIMENT O (R$) Ifi FEV/95 104,00 182,00 293,13 690,62 896,07 Ifi MAR/95 108,16 189,28 304,86 718,26 931,93 Ifi ÀBR/95 112,49 196,85 317,05 747,00 969,22 LE I N^ 3-ttf DE 30 DE ffOtéaHHtC DE 1994 ANEX O li TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES (A PARTIR DE lo DE JANEIRO E lp. DE ABRIL DE 1995) SÍMBOLO CCS-0 CCS-1 CCS-2 CCS-3 CCS-4 CCS-5 CCS-6 CCS-7 VENCIMENTO (R$) Ifi JAN/95 738,00 428,00 303,61 235,09 219,27 171,84 156,03 109,63 lo. ABR/95 830,25 481,50 341,56 264,48 246,67 193,32 175,53 123,34 LE I N2 3.S-63 DE 3(9 DE rtn^MtoíZiC DE 1994 ANEX O III TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS (A PARTIR DE lo DE JANEIRO E lo. DE ABRIL DE 1995) SÍMBOLO CCE-1 CCE-2 CCE-3 CCE-4 VENCIMENTO (R$) lo JAN/95 1.229,67 927,30 771,92 606,50 lo ABR/95 1.383,37 1.043,21 868,41 682,31 L E I Nu 3.S63 DE 30 DE rfbt/í/ntetiO DE 1994 ANEX O IV TABELA DE VALORES DAS FUNÇ9ES DE CONFIANÇA (A PARTIR DE lo DE JANEIRO E lo DE ABRIL DE 1995) SÍMBOLO FC-1 FC-2 FC-3 FC-4 FC-5 FC-6 VAL O lo JAN/95 85,00 65,00 50,00 46,71 45,00 32,24 R (R$) lp. ABR/9 5 95,63 73,13 56,25 52,56 50,63 36,28

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