Lei Estadual de Sergipe nº 3568, de 30 de novembro de 1994

Nº 3568/1994

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L E I N° a.f6% DE 30 DE ifOi/Éto-t$GJ? DE 1994

Dispõe sobre a remuneração dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Ifi. Os vencimentos de cargos de provimento efetivo e em comissão, os valores das funções de confinça e o valor do salário-família, para fins de remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ficam estabelecidos na forma disposta nos parágrafos deste artigo. S Ifi. Os valores dos padrões de vencimentos e respectivas referências dos cargos de provimento efetivo dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado, passarão a ser, a partir de Ifi de janeiro de 1995, de Ifi de fevereiro de 1995, de Ifi de março de 1995 e de Ifi de abril de 1995, os constantes nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2.

fi. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Tribunal de Contas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir no respectivo exercício, os créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto no

Art. 43.

, da Lei Federal na 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

fl. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Q. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de ^ci/%—ttIndependência e 106a da República. de 1994; 173a da Antoni Secretário hó Dantas da Fazennda Antônio Secretário eire jamento Secretário Gera JRHC. L E I N 0 - 3-rtS DE 3 O DE i/%?t^mkwto DE 1994 ANEXO I TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DE Ifi DE JANEIRO DE 1995 GRUPOS OCUPACIONAIS NÍVEL BÁSICO MÉDIO SUPERIOR SÍMBOLO/CATEGORIA NB - 1 NM - 1 NS - 1 REFERENCIAS VENCIMENTO INICIAL (EM R$) 100,00 175,00 281,86 DE L E i m 3.m ANEXO II TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DE lo DE FEVEREIRO DE 1995 GRUPOS OCUPACIONAIS NÍVEL BÁSICO MÉDIO SUPERIOR SÍMBOLO/CATEGORIA NB - 1 NM - 1 NS - 1 REFERENCIAS VENCIMENTO INICIAL (EM R$) 104,00 182,00 293,13 DE L E I Ni ?,rf% ANEXO III TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DE lQ DE MARÇO DE 1995 GRUPOS OCUPÀCIONAIS NÍVEL BÁSICO MÉDIO SUPERIOR SÍMBOLO/CATEGORIA NB - 1 NM - 1 NS - 1 REFERENCIAS VENCIMENTO INICIAL (EM R$) 108,16 189,28 304,86 L E I NU s.ira DE 30 DE tSO Sen te vu? DE 1994 ANEXO IV TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DE lá DE ABRIL DE 1995 GRUPOS NÍVEL BÁSICO MÉDIO SUPERIOR OCUPACIONAIS SIMBOLO/CATEGORIA NB - 1 NM - 1 NS - 1 REFERENCIAS VENCIMENTO INICIAL (EM R$) 112,49 196,85 317,05 DE L E I Nu 3.J-6? 3O DE /b(/^/nteKÚ DE 1994 ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DE Ifi DE JANEIRO DE 1995 SÍMBOLO

CC - 07 08 09 VENCIMENTO (EM R$) 303,61 428,00 738,00 L E I Ni 3-m DE 3 O DE /^íVerUfert-C? DE 1994 ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAL DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DE 1Q DE JANEIRO DE 1995 SÍMBOLO CCE-Ol CCE-02 CCE-03 VENCIMENTO (EM R$) 1.229,67 927,30 606,50 L E I Ni 2-tt2 DE 30 DE tfové/nt$(co DE 1994 ANEXO VII TABELA DE VALORES DAS FUNÇ6ES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DE lQ DE JANEIRO DE 1995 SÍMBOLO FC-0 1 FC-0 2 FC-O 3 FC-04 FC-0 5 VALO R (EM R$) 45,0 0 46,7 1 50,0 0 65,0 0 85,0 0 LE I N^ 3-mt DE 30 DE r/üí/ermKXLü DE 1994 ANEXO VIII TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DE lá DE ABRIL DE 1995 SÍMBOLO 07 08 09 VENCIMENTO (EM R$) 341,56 481,50 830,25 L E I W 3-tti DE 30 DE (/Ol/enrbK.0 DE 1994 ANEXO IX TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAL DA SECRETARIA GERAL DO.TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DE Ifi DE ABRIL DE 1995 SÍMBOLO CCE-01 CCE-02 CCE-03 VENCIMENTO (EM R$) 1.383,37 1.043,21 682,31 DE LE I Ni 3.5-tt ANEXO X TABELA DE VALORES DAS FUNÇ9ES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DE lQ DE ABRIL DE 1995 SÍMBOLO FC-01 FC-02 FC-03 FC-04 FC-05 VALOR (EM R$) 50,63 52,56 56,25 73,13 95,63

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