Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3538, de 11 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3540, de 11 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3541, de 11 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3542, de 11 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3543, de 11 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3544, de 11 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3534, de 7 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3535, de 7 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3549, de 3 de outubro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3525, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3526, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3527, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3528, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3529, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3530, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3531, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3532, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3533, de 27 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3519, de 22 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3520, de 22 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3521, de 22 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3522, de 22 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3523, de 22 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3524, de 22 de setembro de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3516, de 30 de agosto de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3518, de 30 de agosto de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3512, de 22 de agosto de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3513, de 22 de agosto de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3514, de 22 de agosto de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3515, de 22 de agosto de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3511, de 17 de agosto de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3507, de 4 de julho de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3508, de 4 de julho de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3509, de 4 de julho de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3510, de 4 de julho de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3503, de 30 de junho de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3504, de 30 de junho de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3505, de 30 de junho de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3506, de 30 de junho de 1994Lei Estadual de Sergipe nº 3500, de 28 de junho de 1994