Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 3777, de 23 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3738, de 20 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3739, de 20 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3740, de 20 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3742, de 20 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3743, de 20 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3744, de 20 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3745, de 20 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3746, de 20 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3747, de 20 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3748, de 20 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3737, de 19 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3731, de 5 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3732, de 5 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3733, de 5 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3734, de 5 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3735, de 5 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3736, de 5 de junho de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3730, de 31 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3725, de 23 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3726, de 23 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3727, de 23 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3728, de 23 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3729, de 23 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3724, de 22 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3723, de 20 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3716, de 10 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3717, de 10 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3719, de 10 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3721, de 10 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3722, de 10 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3714, de 9 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3715, de 9 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3712, de 6 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3713, de 6 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3711, de 3 de maio de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3708, de 26 de abril de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3706, de 12 de abril de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3707, de 12 de abril de 1996Lei Estadual de Sergipe nº 3703, de 11 de abril de 1996