Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 277, de 22 de novembro de 2016
Nº 277/2016
Art. 1.
Fica criada a progressão por tempo de serviço, como mecanismo acessório ao sistema de promoção, independente da existência de vagas, tendo como critério o tempo de serviço do policial/bombeiro militar exercido dentro do respectivo quadro de oficiais ou de praças da carreira policial/bombeiro militar.
§ 1ºSerá promovido nos dias 25 de abril e 25 de agosto de cada ano ao posto/graduação imediatamente superior, se preencher todos os requisitos para a promoção, inerentes à carreira, o militar estadual que tiver cumprido o disposto a seguir:
Ipara aqueles que ingressaram no Quadro de Oficiais QOPM/QOBM:
a)promoção ao posto de 1º Tenente, o 2º Tenente que conte com 03 (três) anos no posto;
b)promoção ao posto de Capitão, o 1º Tenente que conte com
c)promoção ao posto de Major, o Capitão que conte com 06 (seis) anos no posto;
d)promoção ao posto de Tenente-Coronel, o Major que conte com 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses no posto.
IIpara aqueles que ingressaram no quadro de oficiais QOMPM e QOOPM:
a)promoção ao posto de Capitão, o 1º Tenente que conte com
b)promoção ao posto de Major, o Capitão que conte com 06 (seis) anos no posto;
c)promoção ao posto de Tenente-Coronel, o Major que conte com 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses no posto.
IIIpara aqueles que ingressaram no Quadro de Oficiais QOMVPM:
a)promoção ao posto de Capitão, o 1º Tenente que conte com
b)promoção ao posto de Major, o Capitão que conte com 06 (seis) anos no posto.
IVpara aqueles que ingressaram no Quadro de Oficiais QOCPM: - promoção ao posto de Major, o Capitão que conte com 06 (seis) anos no posto.
Vpara aqueles que ingressaram no Quadro de Oficiais QOAPM, QOABM, QOMPM e QOEBM/Mus (Quadro de Oficiais Músicos Policiais Militares e Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiros Militar/Músico) e QOEPMAS e QOEBM/Mnt (Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar/Manutenção):
a)promoção ao posto de 1º Tenente, o 2º Tenente que conte com 03 (três) anos no posto;
b)promoção ao posto de Capitão, o 1º Tenente que conte com
VIpara aqueles que ingressaram na carreira de Praças:
a)promoção à graduação de Cabo, o Soldado que conte com
b)promoção à graduação de 3º Sargento, o Cabo que conte com 06 (seis) anos de serviço na graduação;
c)promoção à graduação de 2º Sargento, o 3º Sargento que conte com 06 (seis) anos de serviço na graduação;
d)promoção à graduação de 1º Sargento, o 2º Sargento que conte com 03 (três) anos de serviço na graduação;
e)promoção à graduação de Subtenente, o 1º Sargento que conte com 03 (três) anos de serviço na graduação.
§ 2ºA promoção por tempo de serviço adotará os mesmos dispositivos, requisitos e condições das promoções pelo critério de antiguidade constantes do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe, da Lei de Promoção de Oficiais, do Decreto de Promoção de Graduados, da Lei de Promoção de Cabos e Soldados e seus respectivos regulamentos.
§ 3ºEnquanto houver excedentes, estes preencherão inicialmente as vagas do posto/graduação em que se deu a primeira progressão por tempo de serviço, respeitados sempre os Quadros e as Qualificações.
§ 4ºNa existência de vagas, caberá o prescrito na legislação pertinente em vigor.
§ 5ºA ordem hierárquica de colocação dos oficiais/praças nos postos/graduações decorrentes da promoção por tempo de serviço seguirá os mesmos critérios adotados nas promoções por antiguidade e merecimento.
§ 6ºOs claros dos cargos de entrada (2º Tenente) dos Quadros QOAPM, QOABM, QOMPM e QOEBM/Mús (Quadro de Oficiais Músicos Policiais Militares e Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiros Militar/Músico), QOEPMAS e QOEBM/Mnt (Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar/Manutenção) somente serão preenchidos quando da passagem para a reserva remunerada de seus integrantes.
Dispõe sobre a progressão por tempo de serviço dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Os militares estaduais na condição de excedentes devem assumir, na falta de função compatível com seus Postos ou Graduações, uma Função de Posto ou Graduação imediatamente inferior aos seus mesmos Postos ou Graduações.
Art. 3.
Os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento deverão ser ofertados aos policiais e bombeiros militares, de forma que possam concluir os respectivos cursos antes de completarem seus interstícios de acesso na hierarquia militar.
Art. 4.
O mecanismo de Progressão por Tempo de Serviço instituído por esta Lei Complementar, somente se aplica aos militares estaduais já investidos no cargo na data de sua publicação, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo militar previsto em cada Posto ou Graduação, para cada data em referência, nos termos do § 1º, do art. 1º, desta Lei Complementar.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às contidas na Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, no que couber. Aracaju, 21 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO João Batista Santos Júnior Secretário de Estado da Segurança Pública Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo JRNC Dispõe 09141116 PM Iniciativa do Poder Executivo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2016