Leis Complementares de Sergipe
456 documentos
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 335, de 30 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 336, de 30 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 337, de 30 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 338, de 30 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 339, de 30 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 333, de 25 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 334, de 25 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 330, de 31 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 331, de 31 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 332, de 31 de outubro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 329, de 23 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 328, de 16 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 326, de 9 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 327, de 9 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 325, de 3 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 323, de 25 de junho de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 324, de 25 de junho de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 322, de 23 de maio de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 321, de 22 de abril de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 319, de 11 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 320, de 11 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 318, de 4 de janeiro de 2019Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 317, de 10 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 316, de 26 de novembro de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 315, de 9 de novembro de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 314, de 19 de setembro de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 313, de 10 de setembro de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 306, de 6 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 308, de 6 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 309, de 6 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 310, de 6 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 311, de 6 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 312, de 6 de julho de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 305, de 5 de junho de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 304, de 30 de maio de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 302, de 29 de maio de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 303, de 29 de maio de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 301, de 16 de abril de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 300, de 3 de abril de 2018Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 298, de 26 de dezembro de 2017