Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 469, de 2 de outubro de 2026
Nº 469/2026
Acrescenta o art. 1º-A da Lei Complementar nº 01, de 09 de abril de 1990, para dispor sobre sua não aplicação a desmembramento de parte de Município para incorporação a outro Município limítrofe nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 230, de 15 de abril de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar nº 01, de 09 de abril de 1990, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A: “Art. 1º-A O disposto nesta Lei Complementar não se aplica a desmembramento de parte de Município para incorporação a outro Município limítrofe nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 230, de 15 de abril de 2026.
Parágrafo únicoO desmembramento a que se refere o “caput” deste artigo deve observar as normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar (Federal) nº 230, de 15 de abril de 2026, bem como as normas regimentais aplicáveis no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.”
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 02 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Melina Neila de Oliveira Tavares Secrtária Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa da Mesa Diretora PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2026.