Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 452, de 1 de abril de 2026
Nº 452/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 452
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022, altera dispositivos e acrescenta os artigos 47-A, 48-B, 47-C e 48-D na referida Lei Complementar, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 5º ...
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Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/