Fica acrescentado o Anexo Único, com a redação do Anexo I desta Lei Complementar; alterado o “caput” e lhe acrescentado os incisos I a III, alterado o § 1º e revogado o § 2º, todos do art. 14; alterado o “caput”, os §§ 1º e 2º e revogado o § 3º, todos do art. 22; acrescentado o art. 23-A; alterado o “caput” e acrescentados os §§ 1º ao 10 ao art. 24; todos da Lei Complementar nº 179, de 21 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. O Corpo Docente de Unidade Escolar onde for instituído Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral - CEETI deve ser composto da seguinte forma:Ipreferencialmente, por Profissionais do Magistério ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica e selecionados por meio de processo seletivo instaurado por edital, os quais atuarão na jornada em tempo integral prevista no art. 23-A e farão jus à Gratificação por Atividade em Tempo Integral, na forma do art. 24 desta Lei Complementar;
IIpor Profissionais do Magistério ocupantes do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, para a complementação de sua carga horária ou, em caso de necessidade da unidade de ensino, para a complementação do seu corpo docente, casos em que não farão jus à Gratificação por Atividade em Tempo Integral de que trata o art. 24 desta Lei Complementar;
IIIpor professores substitutos, nas hipóteses de substituição previstas na Lei 6.691, de 23 de setembro de 2009, os quais não farão jus à Gratificação por Atividade em Tempo Integral de que trata o art. 24 desta Lei Complementar. § 1ºO Professor de Educação Básica de que trata o inciso I do “caput” deste artigo pode estar no cumprimento do estágio probatório, sem prejuízo das exigências dispostas no art. 6º da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001.
§ 2º(REVOGADO)”. “Art. 22. Aos Professores de Educação Básica designados para integrar o Corpo Docente da Unidade Escolar onde for instituído Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral, apenas aqueles mencionados no inciso I do art. previstas na legislação, à Gratificação por Atividade em Tempo Integral, na forma do art. 24 desta Lei Complementar.
§ 1ºO Professor de Educação Básica que possuir 02 (dois) vínculos com o Magistério Estadual e for selecionado na forma do art. 14, inciso I, para exercer o seu cargo em um Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral da Rede Pública Estadual fará jus à Gratificação por Atividade em Tempo Integral – GATI em relação a um dos vínculos, desde que cumpra o seu outro vínculo no período noturno, podendo, em relação ao vínculo que não esteja relacionado ao regime da GATI:
IIoptar pela redução de jornada, com redução proporcional de vencimento, na forma do § 14 do art. 23 da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001.
§ 2ºO Professor de Educação Básica que possuir 02 (dois) vínculos com o Magistério Estadual e for lotado em um ou mais Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral da Rede Pública Estadual na forma do art. 14, inciso II, não fará jus à Gratificação por Atividade em Tempo Integral.
§ 3º(REVOGADO).” “Art. 23-A. Fica criada a jornada em tempo integral, na forma do regime regulamentado por este artigo, destinada ao ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica selecionado por meio de processo seletivo instaurado por edital para exercer efetiva regência de classe com lotação principal em Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral.
§ 1ºA jornada em tempo integral de que trata o “caput” deste artigo será de 200 (duzentas) horas mensais, equivalentes a 40 (quarenta) horas semanais, e serão computadas em horas-relógio de efetiva prestação laboral.
§ 2ºPara os fins da jornada em tempo integral de que trata o “caput” e o § 1º deste artigo, entende-se por hora-relógio a unidade de tempo de 60 (sessenta) minutos.
§ 3ºNa jornada em tempo integral, as horas em atividades pedagógicas, as horas de estudo e as horas de coordenação devem ser regulamentadas por ato da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
§ 4ºO Professor de Educação Básica que ingressar na jornada em tempo integral, na forma do “caput” deste artigo, e que esteja em regime de trabalho inferior a 200 (duzentas) horas mensais deverá ter sua carga horária adaptada para 200 (duzentas) horas mensais, fazendo jus à remuneração equivalente à tal carga horária, enquanto a situação perdurar, sem prejuízo da percepção da Gratificação por Atividade em Tempo Integral de que trata o art. 24 desta Lei Complementar.
§ 5ºO Professor de Educação Básica em efetiva regência que atuar na jornada em tempo integral terá lotação principal em um Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral da Rede Pública Estadual, devendo a Administração, em caso de impossibilidade de preenchimento de toda a carga horária destinada à regência de classe em turmas de tempo integral, proceder da seguinte forma:
Icomplementar a carga horária em regência do professor no ensino regular do mesmo Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral em que esteja lotado, caso este oferte; ou
§ 6ºA permanência na jornada em tempo integral terá validade de 02 (dois) anos letivos, e a continuidade na jornada estará condicionada à necessidade da Administração e à aprovação em avaliação de desempenho a ser regulamentada por Portaria do Secretário de Estado da Educação.
§ 7ºIndependentemente do mês em que o Professor de Educação Básica ingresse na jornada em tempo integral, sua primeira avaliação de desempenho deverá ocorrer no final do ano letivo seguinte ao do ingresso na referida jornada.
§ 8ºPortaria do Secretário de Estado da Educação poderá dispor sobre outras hipóteses de saída da jornada em tempo integral, além da prevista no § 6º deste artigo, bem como sobre as hipóteses de retorno à referida jornada.” “Art. 24. Fica criada a Gratificação por Atividade em Tempo Integral - GATI, que será concedida ao Professor de Educação Básica que estiver na jornada em tempo integral prevista no artigo 23-A desta Lei Complementar e ao Professor da Educação Básica que estiver no exercício das funções de confiança de Diretor Escolar, Coordenador de Ensino ou de Secretário Escolar em Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral.
§ 1ºOs valores da Gratificação por Atividade em Tempo Integral estão previstos no Anexo Único desta Lei Complementar, sendo escalonados do nível GATI N1, de menor valor, até o nível GATI N10, de maior valor.
§ 2ºO professor em efetiva regência de classe, selecionado mediante processo seletivo instaurado por edital, iniciará a jornada em tempo integral percebendo a Gratificação por Atividade em Tempo Integral nível GATI N1 e, a cada aprovação na avaliação de desempenho de que trata o art. 23-A,
§ 6º, avançará para o nível seguinte, desde que respeitado o interstício de que trata o § 4º deste artigo, até o nível GATI N10.
§ 3ºO professor de Centro de Excelência de Educação em Tempo Integral investido em função de confiança de Diretor, de Coordenador de Ensino ou de Secretário Escolar receberá a Gratificação por Atividade em Tempo Integral nível GATI N1, exceto se já fizer jus à GATI de nível superior, caso em que será possível percebê-la, não fazendo jus ao escalonamento de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4ºÉ de 02 (dois) anos letivos o interstício do professor em efetiva regência de classe selecionado para a jornada em tempo integral na forma do art. 23-A para o avanço nos níveis da tabela da GATI, prevista no Anexo Único desta Lei Complementar, ressalvada a situação do § 7º do art. 23-A, que poderá ter prazo menor, a depender do mês de ingresso do professor na jornada em tempo integral.
§ 5ºEm caso de saída definitiva da jornada em tempo integral, o professor em efetiva regência de classe deixará de fazer jus à GATI, de modo que só poderá voltar a percebê-la em caso de retorno à jornada em tempo integral, reiniciando no nível GATI N1.
§ 6ºNos casos de afastamentos, aplica-se o seguinte:
Ia percepção da GATI ficará suspensa enquanto durar o afastamento, exceto para os afastamentos considerados de efetivo exercício de que trata o art. 27, incisos I, IIa, IIb, IId, IIe, III, IV, V, VII, VIII, XIII e XV, da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994; IIa contagem do interstício de 02 (dois) anos letivos para o avanço nos níveis da tabela ficará suspensa até o regresso do servidor, exceto para os afastamentos considerados de efetivo exercício de que trata o art. 27, incisos I, IIa, IIb, IId, IIe, III, IV, V, VII, VIII, XIII e XV, da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994; IIIquando do retorno do servidor, fica assegurada a sua permanência no nível da tabela da GATI a que fazia jus quando do afastamento.
§ 7ºPortaria do Secretário de Estado da Educação disporá sobre a regulamentação do processo de avaliação de desempenho e de progressão via escalonamento da GATI, na forma dos artigos 23-A e 24 desta Lei Complementar.
§ 8ºAos que fizerem jus à Gratificação por Atividade em Tempo Integral, fica vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, seja esta pública ou privada, durante os turnos de funcionamento do Programa de Educação em Tempo Integral na unidade escolar, ainda que em horário no qual não esteja prevista aula ou atividade de cumprimento obrigatório na escola, sob pena de restituição dos valores correspondentes à gratificação percebida no período e de saída da jornada em tempo integral.
§ 9ºDurante o período em que o Professor de Educação Básica fizer jus à Gratificação por Atividade em Tempo Integral, fica suspenso eventual direito à redução de jornada, de qualquer natureza, inclusive a prevista no art. 111 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, referente ao vínculo pelo qual percebe a gratificação. § 10ºA Gratificação por Atividade em Tempo Integral não incide ou repercute sobre qualquer parcela remuneratória nem se incorpora, em qualquer hipótese, aos proventos ou pensão, e sobre ela não podem incidir os descontos previdenciários.”