Leis Complementares de Sergipe
456 documentos
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 422, de 29 de julho de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 423, de 29 de julho de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 418, de 18 de julho de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 416, de 10 de julho de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 417, de 10 de julho de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 415, de 12 de junho de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 412, de 9 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 413, de 9 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 414, de 9 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 410, de 19 de março de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 411, de 19 de março de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 409, de 5 de março de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 407, de 4 de março de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 408, de 4 de março de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 405, de 23 de fevereiro de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 403, de 17 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 404, de 17 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 402, de 8 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 397, de 29 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 398, de 29 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 399, de 29 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 400, de 29 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 401, de 29 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 392, de 20 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 393, de 20 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 394, de 20 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 395, de 20 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 396, de 20 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 391, de 9 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 390, de 10 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 389, de 21 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 388, de 1 de setembro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 387, de 21 de julho de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 386, de 18 de julho de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 385, de 6 de junho de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 384, de 11 de abril de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 383, de 9 de março de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 382, de 13 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 381, de 22 de dezembro de 2022Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 379, de 3 de novembro de 2022