Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 453, de 1 de abril de 2026
Nº 453/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 453
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera o Anexo V da Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016; altera o §1º do art. 61 e o "caput" do art. 62 da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005; revoga o inciso X do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976; altera os §§ 3º e 7º e acrescenta o §8º do
art. 1º da Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2016, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016, de acordo com o subsídio do posto ou a graduação percebido na inatividade remunerada, mediante comprovação do efetivo desempenho da atividade, no mês em referência, limitada à décima parte, por audiência, quando se tratar de convocação para composição de Conselho Especial da Justiça Militar Estadual.
"
"
art. 1º da Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
posto ou graduação correspondente, exceto nos casos previstos no art. 4º-A desta Lei Complementar, hipótese em que a vaga deve ser dada no posto/graduação ocupado no momento em que requereu esta progressão.
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública
Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
ANEXO I
"LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 ................................................................................................................................
ANEXO I VALORES DE SUBSÍDIOS
POSTO/GRADUAÇÃO SUBSÍDIOS DA PMSE E CBMSE (EM R$)
Coronel 32.729,02 Tenente Coronel 27.294,13 Major 23.480,60 Capitão 19.496,36 1º Tenente 16.133,58 2º Tenente 13.805,10 Aspirante 11.922,40 Subtenente 11.790,27 1º Sargento 10.456,55 2º Sargento 9.113,11 3º Sargento 7.866,74 Cabo 7.352,31 Soldado 1ª classe 6.203,22 Soldado 2ª classe 5.815,09 Soldado 3ª classe 4.350,03
....................................................................................................................................."
ANEXO II
"LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 ................................................................................................................................
ANEXO V VALORES DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA POR CONVOCAÇÃO
POSTO/GRADUAÇÃO AJUDA DE CUSTO (EM R$)
Coronel 4.996,39 Tenente Coronel 4.420,40 Major 3.910,82 Capitão 3.459,97 1º Tenente 3.061,12 2º Tenente 2.708,22 Aspirante 2.396,03 Subtenente 2.119,82 1º Sargento 1.875,44 2º Sargento 1.816,87 3º Sargento 1.756,31 Cabo 1.719,97 Soldado 1ª classe 1.695,74 Soldado 2ª classe 1.635,18 Soldado 3ª classe 1.621,12"