Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 455, de 1 de abril de 2026
Nº 455/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 455
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera os §§ 10 e 11 e revoga os §§ 12 e 13, todos do art. 10; e acrescenta os §§ 4º e 5º do art. 11, todos da Lei Complementar nº 176, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição das Microrregiões de Saneamento Básico, relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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restauração, manutenção e recuperação de estradas, ruas e vias em geral.
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Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Luiz Roberto Dantas de Santana Secretário de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Infraestrutura
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.