Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Sergipe

Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 451, de 1 de abril de 2026

Nº 451/2026

Ver fonte oficial
5 artigos

LEI COMPLEMENTAR Nº 451

DE 1º DE ABRIL DE 2026

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da CoordenadoriaGeral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais; altera o Anexo Único da Lei nº 8.996, de 30 de março de 2022, que institui a Gratificação por Atividade Pericial Agregada - GAPA, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2.
Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 8.996, de 30 de março de 2022, que passa a vigorar com a redação do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública

Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.

ANEXO I

"LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ................................................................................................................................

ANEXO ÚNICO VENCIMENTO BÁSICO

TABELA 1

AGENTE-TÉCNICO DE NECRÓPSIA, PAPILOSCOPISTA, AGENTE-TÉCNICO DE FOTOGRAFIA CRIMINALÍSTICA E AGENTE-TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA

CLASSE VENCIMENTO FINAL R$ 6.019,73 ESPECIAL R$ 5.326,54

1ª R$ 4.668,63 2ª R$ 4.045,87 3ª R$ 3.452,79

TABELA 2

PERITO CRIMINALÍSTICO, PERITO MÉDICO-LEGAL E PERITO ODONTOLEGAL

CLASSE VENCIMENTO FINAL R$ 14.621,12 ESPECIAL R$ 12.937,45

1ª R$ 11.339,47 2ª R$ 9.821,27 3ª R$ 8.384,39"

ANEXO II

"LEI Nº 8.996 DE 30 DE MARÇO DE 2022 ................................................................................................................................

ANEXO ÚNICO VALORES DA GAPA

TABELA 1

AGENTE-TÉCNICO DE NECRÓPSIA, PAPILOSCOPISTA, AGENTE-TÉCNICO DE FOTOGRAFIA CRIMINALÍSTICA E AGENTE-TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA

CLASSE GAPA FINAL R$ 4.000,45 ESPECIAL R$ 3.329,09

1ª R$ 2.693,44 2ª R$ 2.092,70 3ª R$ 1.523,30

TABELA 2

PERITO CRIMINALÍSTICO, PERITO MÉDICO-LEGAL E PERITO ODONTOLEGAL

CLASSE GAPA FINAL R$ 9.716,57 ESPECIAL R$ 8.085,91

1ª R$ 6.542,00 2ª R$ 5.079,96 3ª R$ 3.699,00"

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo