Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 451, de 1 de abril de 2026
Nº 451/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 451
DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da CoordenadoriaGeral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais; altera o Anexo Único da Lei nº 8.996, de 30 de março de 2022, que institui a Gratificação por Atividade Pericial Agregada - GAPA, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública
Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2026.
ANEXO I
"LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ................................................................................................................................
ANEXO ÚNICO VENCIMENTO BÁSICO
TABELA 1
AGENTE-TÉCNICO DE NECRÓPSIA, PAPILOSCOPISTA, AGENTE-TÉCNICO DE FOTOGRAFIA CRIMINALÍSTICA E AGENTE-TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA
CLASSE VENCIMENTO FINAL R$ 6.019,73 ESPECIAL R$ 5.326,54
1ª R$ 4.668,63 2ª R$ 4.045,87 3ª R$ 3.452,79
TABELA 2
PERITO CRIMINALÍSTICO, PERITO MÉDICO-LEGAL E PERITO ODONTOLEGAL
CLASSE VENCIMENTO FINAL R$ 14.621,12 ESPECIAL R$ 12.937,45
1ª R$ 11.339,47 2ª R$ 9.821,27 3ª R$ 8.384,39"
ANEXO II
"LEI Nº 8.996 DE 30 DE MARÇO DE 2022 ................................................................................................................................
ANEXO ÚNICO VALORES DA GAPA
TABELA 1
AGENTE-TÉCNICO DE NECRÓPSIA, PAPILOSCOPISTA, AGENTE-TÉCNICO DE FOTOGRAFIA CRIMINALÍSTICA E AGENTE-TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA
CLASSE GAPA FINAL R$ 4.000,45 ESPECIAL R$ 3.329,09
1ª R$ 2.693,44 2ª R$ 2.092,70 3ª R$ 1.523,30
TABELA 2
PERITO CRIMINALÍSTICO, PERITO MÉDICO-LEGAL E PERITO ODONTOLEGAL
CLASSE GAPA FINAL R$ 9.716,57 ESPECIAL R$ 8.085,91
1ª R$ 6.542,00 2ª R$ 5.079,96 3ª R$ 3.699,00"