Fica alterado o inciso I do art. 11; acrescentado o parágrafo único ao art. 12 e alterado o “caput” do art. 28, todos da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 ...Ia primeira, de caráter eliminatório e classificatório, que consiste na prestação de provas objetivas e dissertativas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, de acordo com os critérios estabelecidos em edital, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.895, de 01 de junho de 2006; ............................................................................................................” “Art. 12 ... Parágrafo únicoO concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Tributário deve ser realizado para o provimento, mediante posse e exercício, de até 15% (quinze por cento) do total de cargos integrantes da carreira, podendo ser realizados novos concursos para o preenchimento de vagas remanescentes.” “Art. 28. A apuração do cumprimento ou não dos requisitos dispostos no § 2º do art. 26 desta Lei Complementar pelo Auditor Fiscal Tributário deve ser realizada por meio de documentos e informações prestadas em boletins anuais e, se for o caso, por diligências promovidas pela comissão competente. ............................................................................................................”