São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 32, de 26 de dezembro de 1947
Nº 32/1947
LEI N. 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1947
Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a Secretaria da Saúde Pública a da Assistência Social.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legistativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica anulado na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) o crédito especial de Cr$ 5.826.870,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil oitocentos e setenta cruzeiros) aberto pelo decreto-lei n. 16.688, de 31-12-1946, com vigência até 1948.
Art. 2.
- Fica aberta, na Secretaria da Fazenda, é Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1948, para ocorrer ás despesas de: - Pessoal Variável - Substituições - Diárias - Prestação de Serviços Extraordinários - Representação de Gabinete - Representações - Outras Gratificações - Material de Consumo e Despesas Diversas do Gabinete do Secretatário e Diretoria Geral da referida Secretaria do Estado.
Art. 3.
- O crédito especial aberto no artigo 3.º desta lei, será coberto com os recursos provindos da anulação parcial do crédito aberto pelo decreto-lei n. 16.583 a que alude o artigo 1.º acíma.
Artigo 4.º - Esta lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
José Queiros Guimarões
Marcelo Rodrigues
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra,
Diretor Geral, Substituto.