Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10, de 13 de novembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 11, de 13 de novembro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 3, de 23 de outubro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 4, de 23 de outubro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 5, de 23 de outubro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 6, de 23 de outubro de 1947Lei Estadual de São Paulo nº 1, de 18 de setembro de 1947